ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 163 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

C.N.P.J.: 76.290.683/0001-20

Município: SÃO JERÔNIMO DA SERRA

DECRETO N° 1632026/2026 de 20 de Agosto de 2026.

 

Ementa: Abre Abertura de crédito adicional especial e das outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 458/2026 de 20 de Agosto de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício o Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 258.520,86 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

16.482.0006.1047 - CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES - FUNDO DE HABITAÇÃO

 

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (Grupo/Fonte 0874)

258.520,86

 

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superavit:

 

GRUPO/FONTE 0874

258.520,86

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:54C415F3