ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 795, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 285.401,07 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sete centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 285.401,07 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

285.401,07

02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial

285.401,07

12.365.005.1.055 – Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil

285.401,07

4.4.90.51.00.00.00.00

100103.01.01.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

89.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

100107.99.01.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

54.326,18

4.4.90.51.00.00.00.00

300107.99.01.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

38.673,82

4.4.90.51.00.00.00.00

300103.01.01.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

45.344,66

4.4.90.51.00.00.00.00

300104.01.01.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

58.056,41

Total das Adições......................................R$ 285.401,07

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O superávit financeiro calculado nas seguintes fontes de recurso:

I – Fonte 3107, no valor total de R$ 38.673,82 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos);

II - Fonte 3103, no valor total de R$ 45.344,66 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);

III – Fonte 3104, no valor total de R$ 58.046,41 (cinquenta e oito mil, quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).

 

Total do Superávit Financeiro................R$ 142.064,89

 

§2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações Orçamentárias:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

54.648,77

02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial

54.648,77

12.365.005.1.055 – Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil

54.648,77

4.4.90.51.00.00.00.00

100000.01.07.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

54.648,77

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

53.300,00

01 – Gab. Da Secret. De Administração e Planejamento

38.300,00

04.122.0002.2.019 – Atividades do Gab. Da Secret. De Administração e Planejamento

28.300,00

3.3.90.35.00.00.00.00

100000.01.07.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

28.300,00

16.482.0007.2.034 – Atividades do Fundo Municipal de Habitação

28.300,00

3.3.90.32.00.00.00.00

100000.01.07.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

02 – Departamento de Recursos Humanos

15.000,00

04.128.0003.2.028 – Formar e Capacitar os Servidores – Demais Áreas

15.000,00

3.3.90.14.00.00.00.00

100000.01.07.00

DIARIAS – PESSOAL CIVIL

4.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

100000.01.07.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00

100000.01.07.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

4.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

100000.01.07.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

100000.01.07.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

18.500,00

02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial

18.500,00

12.122.0008.2.037 – Atividades do Setor de Creches e Merenda Escolar

18.500,00

3.1.90.11.00.00.00.00

100000.01.07.00

VENCIAMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

100000.01.07.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.500,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.500,00

08 – Fundo Municipal da Mulher

6.500,00

08.244.0023.2.123 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

6.500,00

3.3.90.30.00.00.00.00

100000.01.07.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00

100000.01.07.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.500,00

3.3.90.33.00.00.00.00

100000.01.07.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

500,00

3.3.90.39.00.00.00.00

100000.01.07.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

10.387,41

01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

10.387,41

20.606.0028.2.148 – Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária

10.387,41

3.3.90.39.00.00.00.00

100000.01.07.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.387,41

Total das Anulações......................R$ 143.336,18

Total dos Recursos........................R$ 285.401,07

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2014.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:54C78EB4