ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 102/2022 - FRENTE DE TRABALHO
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL”, de caráter assistencial, precário, temporário, remunerado e de adesão voluntária com a promoção de políticas públicas de caráter social, educacional, assistencial e emergencial, visando proporcionar a ocupação e qualificação profissional de modo a atender a necessidade excepcional de interesse público, visando minorar problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores e famílias de baixa renda.
Parágrafo Primeiro. As contratações previstas no Programa, terão sua duração determinada de forma temporária, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo. O programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” terá vigência e duração de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado por igual período, desde que demonstrado a continuidade da situação excepcional e de interesse social.
Parágrafo Terceiro. Por meio do programa poderão ocorrer a execução direta e indireta de obras e serviços públicos com a utilização de pessoal qualificado no programa, desde que atendidas as disposições legais.
Parágrafo Quarto. A execução direta de obras e a prestação de serviços na forma do disposto no parágrafo anterior, somente serão implementadas quando:
a) A situação caracterizar ser de interesse público;
b) Houver deliberação expressa do Chefe do Executivo autorizando a criação correspondente da Frente de Trabalho para atendimento de demanda específica;
c) Atender aos demais preceitos desta Lei.
Art. 2º. O programa "FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL" consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição previdenciária, para pessoas que se encontrem desempregadas e sem meios de subsistência.
Art. 3º. O programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ficando encarregada da fiscalização e deliberações do programa para que beneficie desempregados de longa duração, residentes no município e pertencentes a família de baixa renda.
Parágrafo Único. A execução das atividades remuneradas pelos beneficiários será fiscalizada pela Secretaria Municipal ao qual ficará lotado, devendo encaminhar a Secretaria de Assistência Social Mensalmente a avaliação de desempenho para acompanhamento do programa.
Art. 4º. O programa referido no artigo 1° consiste na concessão de bolsa auxílio desemprego, por dia de atividade, pagas mensalmente mediante transferência bancária para a conta informada dos beneficiários, de acordo com o que segue:
I - Para pessoas que exerçam atividades de limpeza pública e outras de interesse público de caráter geral, o valor será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada dia de atividade;
II - Para pessoas que comprovadamente, exerçam atividade profissional de caráter especial, tais como: pedreiro, carpinteiro, eletricista, pintor, e outros o valor será de R$ 45,00 (cinquenta e cinco reais) por dia de atividade.
Art. 5º. As frentes de trabalho de que trata esta Lei poderão contemplar:
I - Limpeza, capina e consertos diversos em praças e canteiros públicos;
II - Limpeza, varrição e conservação de logradouros pavimentados;
III - Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçadas em terrenos baldios;
IV - Consertos de passeios públicos;
V - Outros serviços e obras compatíveis com a capacidade demonstrada pelo profissional por autodeclaração ou comprovação de qualificação no ato da inscrição.
Parágrafo Primeiro. A jornada de atividade será de 8 (oito) horas por dia, 4 (quatro) dias por semana, mais 1 (um) dia de curso ou qualificação profissional que será fornecido por instituições conveniadas ou contratadas, e ou por servidores capacitados;
Parágrafo Segundo. A qualificação poderá ser dispensada caso o interessado comprovar estar desenvolvendo atividades em outra instituição de ensino seja ela de alfabetização e/ou supletivo, cujo qual, nestes casos poderá ser concedida a redução da jornada de atividade de 8 (oito) horas por dia para 6 (seis) horas por dia;
Parágrafo Terceiro. Os benefícios de que trata o "caput" serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais duas vezes ou seja até 12 (doze) meses desde que justificado pelo setor competente situação de grave condição financeira e dependência do programa para a manutenção de menores no núcleo familiar do beneficiário.
Parágrafo Quarto. Deve-se prezar sempre que possível pela substituição da contratação para atender a maior quantidade de pessoas em situação de desemprego social no âmbito do Município.
Parágrafo Quinto. O município arcará com as despesas de um seguro acidente aos participantes do programa durante o período de atividades.
Parágrafo Sexto. As vagas disponibilizadas por meio do Programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” não poderão exceder a 80 (oitenta) beneficiários.
Art. 6º. As condições para a inscrição no “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL”, se dará através de preenchimento de ficha cadastral, cuja seleção será criteriosa observados os seguintes requisitos:
I – Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
II – Maior tempo em situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
III - residência, no mínimo pelo período de 02 (dois) anos, no município de São Jerônimo da Serra - PR, mediante apresentação de documentos oficiais e originais ou mediante apresentação de comprovante de residência expedida por concessionárias de serviços públicos em nome do trabalhador desempregado ou de seu cônjuge;
IV - Condição sócio-econômica familiar;
V – Certificado de Pessoa Física – CPF regular.
VI – Estar Inscrito no Cadastro Único (atualizado – CadÚnico);
VII – Possuir renda per capta igual ou inferior a ½ do Salário Mínimo Vigente;
Parágrafo Primeiro. A preferência para as inclusões obedecerá a critérios de maior gravidade de situação social dos trabalhadores, respeitando a seguinte ordem:
I –Maior Tempo de Desemprego;
II – Não ter outra pessoa da família trabalhando na Frente de Trabalho;
III – Morar em residência alugada;
IV – Maior número de Pessoas Desempregadas na Família;
V – Família com maior número de integrantes inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;
VI – Família com integrantes portadores de Necessidades Especiais ou Doenças Crônicas;
VII – Família com menor renda per capta;
VIII – Maior Tempo Residindo no Município comprovadamente;
Parágrafo Segundo. Caso seja verificada qualquer irregularidade na documentação após a inclusão no programa, será imediatamente desligado.
Parágrafo Terceiro. A frequência regular as atividades de qualificação profissional ou alfabetização é condição indispensável à continuidade do atendimento do beneficiado pelo Programa;
Parágrafo Quarto. A existência de quadro clinico que venha a determinar o afastamento por razões médicas do beneficiário implicará no imediato afastamento do Programa e convocação do próximo beneficiado inscrito;
Parágrafo Quinto. Todas as faltas justificadas deverão ser compensadas, para efeitos de recebimento do auxílio, sendo que, havendo mais de 02 (duas) faltas as atividades por bimestre injustificadas, o beneficiado será desligado do Programa.
Art. 7º. As pessoas beneficiadas pelo programa que tenham filhos em idade escolar se comprometem a mantê-los matriculados na rede pública de ensino, sob pena de imediato desligamento.
Art. 8º. Os interessados em participar do programa "FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL" deverão estar em condições de saúde física e mental para desempenhar os serviços relativos à Frente de Trabalho.
Parágrafo Único. Os beneficiários do programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério do Departamento de Assistência Social, sendo condição para o recebimento a assiduidade absoluta ao trabalho.
Art. 9º. A prestação de serviços ao Município, entidades por ele indicada ou à comunidade, no desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, não configura, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício dado ao caráter eventual do Programa e a promoção da dignidade da pessoa humana do assistido.
Parágrafo Primeiro. O beneficiado não poderá, em qualquer hipótese, desenvolver atividades sem a devida autorização do Chefe do Executivo ou agente por ele delegado.
Parágrafo Segundo. Não será permitido que as atividades propostas aos beneficiados abranjam funções tidas por perigosas, bem como aquelas nas envolvam o uso de veículos ou maquinários pelos beneficiados, ficando sob a responsabilidade dos servidores onde estarão alocados.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá firmar parcerias/convênios com instituições da administração pública direta ou indireta e privadas sem fins lucrativos, para o pleno desenvolvimento do programa.
Art. 11. Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei, caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, regulamentando-o através de Decreto Municipal, para custear despesas com referido Programa no exercício de 2022 e, para os demais exercícios, serão consignadas em dotações nos orçamentos futuros.
Parágrafo Único. A cobertura do crédito prevista neste artigo ocorrerá mediante a utilização dos recursos disponíveis conforme § 1° do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DE MARÇO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões
dos dias 21 e 28/03/2022
FICHA CADASTRAL
PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL – Lei Municipal nº
NUMERO DE INSCRIÇÃO __________________
Nome do Candidato:
RG: CPF:
Título de Eleitor Zona: Seção:
Endereço:
Bairro: CEP:
Telefone: Telefone para Recado:
Tipo de Certidão do Candidato: ( ) Nascimento ( ) Casamento
Certidão de Nascimento dos Filhos: ( ) Sim ( ) Não
Comprovante de domicílio de São Jerônimo da Serra - PR ( ) Sim ( ) Não Quantos anos?
Comprovante de desemprego (CTPS ou Declaração) ( ) Sim ( ) Não
Tempo de Desemprego: ___anos ____meses
Número de filhos com até 14 anos:
Número de filhos ou membros da família inválidos para o trabalho ou acometidos de doença mental ou deficiência física que impossibilite o desenvolvimento de ofício ou profissão:
Renda Familiar:
Arrimo de família? ( ) Sim ( ) Não
Qualificação profissional:
Escolaridade:
Experiência Profissional:
O Candidato declara, sob as penas da lei, que está ciente dos critérios da Lei Municipal 102/2022, bem como, que não é beneficiário de Auxílio ou Seguro-Desemprego ou qualquer outro benefício ou programa de renda na data da inscrição.
São Jerônimo da Serra, ________de________________de ____.
________________
Assinatura do Candidato
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Protocolo de inscrição do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social.
Número de Inscrição RECEBIDO ____/____/_____
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº /102/2022.
• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Original e Xerox do RG;
• Original e Xerox do CPF;
• Original e Xerox do Comprovante de Residência de no mínimo 02 (dois) anos no Município (a comprovação deve estar, obrigatoriamente, no nome do solicitante ou do cônjuge;
• Original e Xerox da Certidão de Casamento e Nascimento dos Filhos;
• Original e Xerox da Carteira de Trabalho (CTPS);
• Comprovante de Qualificação Profissional; (Opcional)
• Outros documentos solicitados no ato da Entrevista Social e/ou na Convocação;
• Relação de Moradores na Residência;
• Contratos de Locação ou Cessão do Imóvel;
• Comprovação de Renda da Família per capta igual ou inferior a ¼ do Salário Mínimo;
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:54CD8EF7