ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.481 DE 05 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.784,28 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 104.784,28 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

08.001.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

04.004.08.241.0005.2.087

Ações para Assistência do Idoso

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

3900

Recursos Livres

4.784,28

TOTAL

104.784,28

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

I - oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

08.001.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

II - oriundos do superávit financeiro de recursos do Fundo do Idoso, de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.784,28 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 05 de maio de 2.022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:54CDE984