ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.358 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 669.184,96.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 669.184,96 (seiscentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino

665 - 4.4.90.51.00.00 107 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 669.184,96

 

Total Suplementação: R$ 669.184,96

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT  FINANCEIRO

107

R$ 669.184,96

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:54CE6594