ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1119, DE 12 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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15.02.04.122.0003.2.089 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
76.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01000 |
Recursos Livres |
4.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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10.01.27.243.0015.6.016 |
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas |
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01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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10.01.27.243.0015.2.031 |
Ações para promoção das modalidades esportivas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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Sub total |
70.000,00 |
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04.04.08.244.0005.2.020 |
Ações para manutenção do Armazém da Família |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
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Sub total |
10.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de abril de 2018
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:54D4E2DB