ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.570/2021
Dispõe sobre a desafetação de área de propriedade do Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica desafeta do de sua primitiva condição de bem indisponível à categoria de bem disponível e incorporado ao patrimônio do Município de Colombo, para fins de alienação, o lote de terreno n.º 21, situado na Planta do Parque Industrial Guaraituba I, neste Município e Comarca, com área de 4.059,68m² (quatro mil, cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e oito centésimos de metro quadrado), de propriedade do Município de Colombo, conforme matrícula n.º 50.001, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, de acordo com as Plantas e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Lote n.º 21 – Área total de 4.059,68m² (quatro mil, cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e oito centésimos de metro quadrado), registrado sob a matrícula n.º 50.001, no Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, cadastrado na Prefeitura Municipal de Colombo sob n.º 03.04.421.1176.001, situado na Planta Parque Industrial Guaraituba I, medindo 53,74 (cinquenta e três metros quadrados e setenta e quatro centésimos de metro quadrado) de frente para a Avenida Projetada F, do lado direito medindo 97,24 (noventa e sete metros quadrados e vinte e quatro centésimos de metro quadrado) onde confronta-se com o lote nº 20 (vinte), pelo lado esquerdo medindo 83,19m (oitenta e três metros quadrados e dezenove centésimos de metro quadrado), onde confronta-se com a Área Institucional I, de quem da rua olha o imóvel, e nos fundos com a largura de 47,54m (quarenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro centésimos de metro quadrado), onde confronta-se com a Área Institucional I.
Art. 2º. Para fins de desenvolvimento econômico e social deste Município, a área referida no art. 1º poderá ser alienada na forma e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo Em, 24 de março de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:54DEDADE