ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3057 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

 

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3057/2026 de 11/11/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 77.185,23 (setenta e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

 

06SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001.12.361.0210.2.019TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
136 - 3.3.90.39.00.0031110OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA77.185,23
Total Suplementação:77.185,23

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeirode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 11 de Novembro de 2026.

 

Sebastião Brindarolli Junior

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE MORRETES 11/11/2026 - 18:14:10


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:54E04843