ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 965 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Concede a revisão salarial nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal aos agentes políticos da Cidade de Tunas do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Em atendimento ao contido no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica concedido aos Agentes Políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e vereadores, a reposição de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro de 2023 à dezembro de 2023, a ser pago em parcela única, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de agosto de 2017.

 

Parágrafo único. O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2024, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de janeiro de 2024.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 16 de janeiro de 2024.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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