ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1578/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 049/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.688,52 (Quatro mil seiscentos e oitenta e oito Reais e cinquenta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

368

1954

02.005.20.608.0012.2.045

MAN SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.3.90.93

2.369,41

369

1955

02.005.20.608.0012.2.045

MAN SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.3.90.93

2.319,11

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerados o excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso 1954 e as reduções total e/ou parcial da seguinte dotação:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

350

1955

02.005.20.608.0012.2.045

MAN SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52

2.319,11

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 04 de Outubro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
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