ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA: PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR LEI Nº 1.127/2021, QUE PASSARÁ A SURTIR SEUS EFEITOS APENAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1158/2021

 

SÚMULA: Prorroga a data de entrada em vigor Lei nº 1.127/2021, que passará a surtir seus efeitos apenas a partir de 01 de Janeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada a entrada em vigor para o dia 01 de Janeiro de 2022, todos os efeitos da Lei nº 1.127/2021, cuja súmula é: “Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências”;

Art. 2º - A Lei 1.127/2021, no seu artigo 4º, passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cantagalo, 25 de outubro de 2021.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal de Cantagalo

 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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