ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - ASTORGA - PR TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7439/00003/2022

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - ASTORGA - PR

Termo de Intimação Fiscal Nº 7439/00003/2022

 

Identificação do Sujeito Passivo

Nome CPF/CNPJ

JOAO CELSO MARTINI 258.812.569-72

Logradouro Número Complemento

FORMOSA 1210

 

Bairro Cidade/UF CEP 86990-000

CENTRO MARIALVA/PR

Identificação do Imóvel

Nirf Nome do Imóvel Área Total/ha

6.168.256-0 LOTE DE TERRAS DA GLEBA RIB ASTORGA 176,9

Endereço Distrito

ASTORGA 86730-000

Município UF CEP

ASTORGA PR 86730-000

 

Contexto

 

Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR] relativa ao imóvel acima identificado, fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos enumerados abaixo.

- Identificação do sujeito passivo;

- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural;

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.

A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA

Local e Data de Lavratura

Data Hora

09/12/2022 11:01

Logradouro Número Complemento

AVENIDA JOSÉ SOARES DE AZEVEDO 48 PREFEITURA

Bairro Cidade /UF CEP

Centro Astorga/PR 86730-000

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal

Nome Matrícula

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA 00002967

Cargo/Portaria de Nomeação nº Assinatura

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / 4882021

Ciência do Sujeito Passivo

Declaro-me ciente deste Termo de Intimação Fiscal, do qual recebi cópia.

Nome

CPF Data Assinatura

___/___/______

 

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - ASTORGA - PR

Termo de Intimação Fiscal Nº 7439/00003/2022

 

Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7439/00003/2022

Documentos para a análise da DITR [ 2018 ]:

Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado

Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2018, a preço de mercado.

A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2018 no valor de R$:

- LAVOURA - APTIDAO BOA R$ 51.600,00

- LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 41.600,00

- LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 34.500,00

- PASTAGEM PLANTADA R$ 21.000,00

- SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 18.500,00

- PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 7.400,00

Documentos para a análise da DITR [ 2019 ]:

Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:

- Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2019, a preço de mercado.

A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2019 no valor de R$:

- Lavoura Aptidão Boa R$ 32.850,74

- Lavoura Aptidão Regular R$ 19.095,70

- Lavoura Aptidão Restrita R$ 15.886,47

- Pastagem Plantada R$ 15.886,47

- Silvicultura ou Pastagem Natural R$ 15.886,47

- Preservação da Fauna e da Flora R$ 3.382,70

Documentos para a análise da DITR [ 2020 ]:

Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:

- Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - ASTORGA - PR

Termo de Intimação Fiscal Nº 7439/00003/2022

Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7439/00003/2022

florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2020, a preço de mercado A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2020 no valor de R$:

- Lavoura Aptidão Boa R$ 36.792,83

- Lavoura Aptidão Regular R$ 21.387,18

- Lavoura Aptidão Restrita R$ 17.792,85

- Pastagem Plantada R$ 17.792,85

- Silvicultura ou Pastagem Natural R$ 17.792,85

- Preservação da Fauna e da Flora R$ 3.788,62

O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).

Endereço de Envio / Entrega da Documentação

Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal

Fundamentação Legal

Arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:54F7FE39