ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1516
LEI ORDINÁRIA N.º 1516/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.505.390,21 (um milhão, quinhentos e cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
441 |
21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações |
10721 |
1.354.851,19 |
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2 |
Suplementar |
310 |
21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações |
30000 |
150.539,02 |
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Total |
1.505.390,21 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4241499011900000000 CONTRATO DE REPASSE 4107405/2025 - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - PAVIMENTAÇÃO CRISTO REI |
10721 |
1.354.851,19 |
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Anulação Dotação |
359 |
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
150.539,02 |
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Total |
1.505.390,21 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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10721 |
0,00 |
0,00 |
1.354.851,19 |
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30000 |
150.539,02 |
0,00 |
0,00 |
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Total |
150.539,02 |
0,00 |
1.354.851,19 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:54F85349