ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1753/2014

Súmula: "Regulamenta a declaração de utilidade pública no Município de Bituruna, e dá outras providências”

 

Autor: Ver. Claudinei de Paula Castilho

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º A declaração de utilidade pública de entidades que prestam serviços de interesse da população do Município de Bituruna, sediadas ou não no município, regula-se pelas disposições desta lei.

 

Art. 2º As associações civis, as sociedades civis e as fundações privadas, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, e sem fins econômicos ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão ser por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública será concedida por iniciativa do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, por qualquer de seus pares, exigidos os seguintes requisitos e documentos:

 

I - Requerimento dirigido ao Prefeito ou ao Vereador solicitando a declaração municipal de utilidade pública;

II - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;

II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;

IV - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - Documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;

VI - Balanço Patrimonial do ano anterior ou Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica onde constem esses demonstrativos;

VII - Relatório das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;

VIII - Prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;

IX- Prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.

X- Certidão negativa de débitos, Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS.

 

XI- Atestado e/ou declaração de autoridade local ou estadual, a qual a entidade esteja vinculada, informando que a instituição esteve, e está, em efetivo e contínuo funcionamento, e que presta serviços a coletividade;

 

§ 1º A declaração de utilidade pública somente será concedida às associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas que estejam em efetivo exercício há pelo menos 01 (Um) ano.

 

§ 2º A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.

 

§ 3º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorrido Um ano, a contar da data de publicação do despacho denegatório.

 

Parágrafo único - Do denegatório do pedido de declaração de utilidade pública caberá reconsideração, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação.

 

Art. 4º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 31 de julho de cada ano, ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal de Bituruna, os documentos constantes dos itens, VI, VII e X, do Art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º Em caso de mudança de denominação da entidade, haverá necessidade de nova declaração, cuja lei revogará, expressamente, a declaração anterior.

 

Art. 6º Será cassado à declaração de utilidade pública, das associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas que comprovadamente:

 

I – deixar de apresentar, por dois anos consecutivos, os documentos a que se refere o artigo 4º desta Lei;

 

II – não cumprir com as suas finalidades estatutárias.

 

III – remunerar, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.

 

IV - exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das que estão previstas nos seus estatutos;

 

§1º O processo administrativo de cassação será iniciado mediante representação documentada, perante o Poder Executivo Municipal, se provar que as associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas deixaram de preencher qualquer dos requisitos exigidos por esta Lei, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa às entidades infratoras.

 

§2º O prazo para finalização do processo a que se refere o §1º será de 45 (quarenta e cinco) dias e, concluindo-se pela punição prevista no caput do artigo, será elaborado Projeto de Lei nesse sentido.

 

§3º Cassada a utilidade pública, somente por meio de nova concessão legal poderá a entidade ser novamente declarada de utilidade pública.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.025 de 28 de junho de 2005.

 

Paço do Índio, 02 de julho de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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