ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1505

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus econômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ – ADECSUL em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de Governança do Turismo Regional - IGR “Terra dos Pinheirais”, Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Por força da Resolução nº 03/2017 de 01 de agosto de 2017 da então Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual nº 15973 de 13 de novembro de 2008, ambas referentes à Política de Regionalização do Turismo que, dentre outras providências, reconhece à ADECSUL – Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná, entidade para fins não econômicos com sede e foro na cidade de Irati (PR), portadora do CNPJ 04.291.615/0001-75, reconhecida de Utilidade Pública Estadual através da Lei nº 18205 de 29 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial nº 9281 de 01 de setembro de 2014, como Entidade-Sede da INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) da “Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual faz parte este município de Paula Freitas (PR), fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em parcelas iguais e mensais, o valor anual de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) enquanto permanecer o reconhecimento Estadual da referida Agência.

 

§1º Outros valores poderão ser repassados a ADECSUL mediante ACORDOS DE COOPERAÇÃO como contrapartida financeira para a realização de programas, projetos, eventos ou outras ações específicas que venham a ser definidas entre o Município e a ADECSUL, com o respectivo parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR quando a temática da iniciativa for direta ou indiretamente concernente à área.

 

§2º A destinação de recursos aludidos no parágrafo anterior far-se-á face à condição da ADECSUL como Agência Regional de Desenvolvimento e sendo uma organização da sociedade civil (OSC), atuante em várias outras frentes de significativo valor estratégico para a geração de emprego e renda, dividendos para o erário público, oportunidades para empreendedores e inovadores, sempre nos termos de seu ESTATUTO.

 

§3º Os valores a que se reporta o parágrafo anterior dependerão de abertura de crédito suplementar conforme disponibilidade da dotação orçamentária especifica.

 

Art. 2º A ADECSUL prestará contas anualmente dos valores mensalmente a ela transferidos por força de sua condição de Entidade-Sede da IGR “Terra dos Pinheirais”, preferencialmente acompanhado de parecer prévio do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR.

 

Art. 3º A eventual suspensão, temporária ou definitiva, da condição de Entidade-Sede da IGR “TERRA DOSPINHEIRAIS” em favor da ADECSUL, por ato competente da presentemente Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná, implicará suspensão das transferências, ou em caráter temporário, ou em definitivo, salvo se sua manutenção for considerada pelo Poder Executivo medida relevante para a promoção do Turismo local, neste caso ouvido o competente CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, ou mesmo de outras áreas ou frentes de atuação da ADECSUL tidas pelo Poder Público como de interesse da municipalidade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

 

04 – Secretaria de Administração.

01 – Gabinete do Secretario Municipal de Administração

04 122.0003.2.005 – Manutenção da Secretaria de Administração.

3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 11 de março de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:5508D55D