ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 539/2017 - LOA 2018
LEI Nº 539/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2018 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 19.832.215,00 (Dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos quinze Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326,327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
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I - |
RECEITA |
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1.1 - |
Receitas Correntes.................................... |
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19.632.215,00 |
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Receita Tributária....................................... |
436.310,00 |
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Receita de Contribuições............................ |
61.226,00 |
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Receita Patrimonial..................................... |
26.620,00 |
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Receita de Serviços..................................... |
8.651,00 |
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Transferências Correntes............................ |
19.042.538,00 |
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Outras Receitas Correntes........................... |
56.870,00 |
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1.2 - |
Receita de Capital..................................... |
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200.000,00 |
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Operações de Credito.................................. |
200.000,00 |
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Alienação de Bens...................................... |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos..................... |
0,00 |
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Transferências de Capital............................ |
0,00 |
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Outras Receitas de Capital.......................... |
0,00 |
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TOTAL.. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
19.832.215,00 |
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Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211,325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
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II - |
DESPESA |
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Legislativo Municipal................................................................... |
1.028.500,00 |
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Governo Municipal....................................................................... |
826.551,00 |
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Secretaria de Administração......................................................... |
1.727.638,00 |
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Secretaria de Finanças.................................................................. |
723.399,00 |
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Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.................. |
3.593.542,00 |
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Secretaria de Educação e Cultura................................................. |
3.589.810,00 |
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Secretaria de Esportes................................................................... |
313.269,00 |
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Secretaria de Saúde.... .................................................................. |
3.759.652,00 |
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Secretaria de Assistência Social................................................... |
1.305.590,00 |
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Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio....................... |
755.828,00 |
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Secretaria Meio Ambiente e Turismo........................................... |
1.621.456,00 |
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Reserva de Contingência.............................................................. |
586.980,00 |
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TOTAL.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
19.832.215,00 |
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Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2017.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 16 de novembro (11) de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:551186D7