ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 694, 11 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 694, 11 DE JUNHO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028).

 

DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE COMPOÊM A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVARAM, E EU, GIVANILDO TRUMI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º - Considerando o Inciso VII do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, das competências da Câmara Municipal “fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, até sessenta (60) dias antes da eleição municipal, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal”.

 

Art. 2º - Considerando os Artigo 57 Inciso XI da Lei Orgânica Municipal “A remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquias e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Suprema Tribunal Federal”.

 

Art. 3º - Considerando estudo, realizado através dos Portais de Transparência dos Municípios, referente aos valores atualmente pagos aos agentes políticos nos municípios vizinhos, da região, com acréscimo da inflação prevista para 2024/2025;

 

Art. 4° - Fixar o subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, para a Legislatura de 2025 à 2028.

 

§ 1º - O subsídio Mensal do Prefeito Municipal será fixado em parcela única no valor de R$ 20.070,00 (vinte mil e setenta reais), que passa a ter vigência a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

 

§ 2º - O subsídio Mensal dos Secretários e do(a) Vice Prefeito(a) Municipal será fixado em parcela única no valor de R$ 8.030,00 (oito mil e trinta reais), a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

§ 3º - Os valores constantes no caput deste artigo poderão ser reajustados anualmente a título de reposição do subsídio com base no índice do INPC/IBGE, no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:55149A0F