ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.713, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 937.900,00 (novecentos e trinta e sete mil e novecentos reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.024

Atividades Op. do Consórcio saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio p Particip em Consórcio Público

303

937.900,00

TOTAL

 

937.900,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.03

Assessoria Jurídica

 

 

04.062.0002.2.004

Ações Op. de Natureza Jurídica

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantag Fixas – P. Civil (11)

000

95.000,00

3.1.90.13

Contribuições patronais (12)

000

40.000,00

05.00

Depto de Obras e Serv Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. com pedras irreg e/ou recap asfál, estrad vic e ampl de pontes

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (81)

000

300.000,00

26.782.0005.2.011

Ativid Op. da Div de Serv. Rodov

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (95)

000

109.900,00

06.00

Depto de Obras e Serv Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv. Urbanos

 

 

15.452.0006.1.005

Execução de Obras Públicas

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (98)

000

220.000,00

09.00

Depto de Educ, Cultura e Esportes

 

 

09.04

Divisão de Esportes

 

 

27.812.0012.1.010

Const. Ampl e Reforma de Centros Esportivos e/ou área de lazer

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (402)

000

53.900,00

11.00

Depto de Ind. Comércio e Turismo

 

 

11.01

Div de Ind. Com e Turismo

 

 

22.661.0014.1.012

Const. Ampli. e Reforma Bar Indus

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (425)

000

119.000,00

TOTAL

 

937.900,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:55160E1D