ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 52/2026
Súmula: Designa Junta Médica Oficial Especial, com fundamento na Lei Municipal nº 1.554/2025, para instrução técnico-pericial nos autos do Processo Administrativo nº 02/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 1º ao 4º, inciso IV, e 20 da Lei Municipal nº 1.554, de 01 de julho de 2025, combinados com o art. 6º, § 2º, do mesmo diploma;
CONSIDERANDO a autuação do requerimento administrativo protocolado em 24 de setembro de 2026 pela servidora ELIZIANY TEREZINHA FRESCURA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1959, sob o Processo Administrativo nº 02/2026, no qual postula a anulação do Decreto Municipal nº 106/2026;
CONSIDERANDO o Despacho nº 001/2026 – Gabinete do Prefeito, de 28 de setembro de 2026, que recebeu o requerimento como pedido de reconsideração e determinou a instrução técnica do feito;
CONSIDERANDO a competência da Junta Médica Oficial, prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.554/2025, para a verificação de restrição de natureza mental que possa comprometer ato praticado pelo servidor, aplicável, nos termos do art. 20 do mesmo diploma, à aferição retroativa da capacidade de discernimento para a prática de ato de desligamento voluntário do serviço público;
CONSIDERANDO a especificidade técnica da matéria em exame — aferição retroativa de discernimento e de capacidade volitiva —, bem como a inexistência de profissional médico com especialização em psiquiatria no quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde, o que recomenda a designação de Junta Médica Oficial Especial para o caso concreto, com a possibilidade de participação de especialista externo, se necessário, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.554/2025;
CONSIDERANDO os deveres de confidencialidade e de guarda documental previstos nos artigos 10 e 12 da Lei Municipal nº 1.554/2025 e no Código de Ética Médica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada Junta Médica Oficial Especial, nos termos do art. 20 c/c o art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.554/2025, com a finalidade exclusiva de realizar avaliação técnico-pericial e emitir laudo conclusivo nos autos do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado a partir do requerimento administrativo da servidora Eliziany Terezinha Frescura, matrícula nº 1959.
Art. 2º A Junta Médica Oficial Especial será composta pelos seguintes profissionais médicos do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Dr.(a) Leonardo Augusto Minato, CRM/PR nº 4105599, na condição de Presidente;
II – Dr.(a) Vicenzo Hoffmann DI Guida, CRM/PR nº 56522, na condição de Membro;
III – Dr.(a) Jannice Adriana Tomasi, CRM/PR nº 21496, na condição de Membro Suplente.
§ 1º Tendo em vista a inexistência de profissional com especialização em psiquiatria no quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde, a Junta poderá, se entender necessário, requisitar parecer técnico complementar de médico psiquiatra de notória especialização, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.554/2025, hipótese em que o parecer respectivo instruirá e integrará o laudo pericial conclusivo de que trata o art. 3º, inciso V, desta Portaria.
§ 2º É vedada a participação, na Junta ora designada ou na condição de parecerista complementar, de profissional que tenha atuado, a qualquer título, como médico ou terapeuta assistente da interessada, em observância ao princípio da impessoalidade.
Art. 3º Compete à Junta Médica Oficial Especial:
I – analisar o requerimento administrativo, o relatório psicológico, a Certidão Circunstanciada do Departamento de Recursos Humanos e os demais documentos constantes dos autos;
II – proceder ao exame direto da servidora, colhendo anamnese e realizando as avaliações que entender pertinentes;
III – requisitar documentação médica complementar, prontuários e parecer de profissional de notória especialização, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.554/2025;
IV – responder, de forma individualizada e fundamentada, aos quesitos formulados pela Assessoria Jurídica do Município e aos que a interessada venha a apresentar;
V – emitir laudo pericial conclusivo sobre (a) o estado de discernimento e a capacidade de autodeterminação da servidora no período compreendido entre 24 de agosto e 03 de setembro de 2026, com especial atenção à data de 03 de setembro de 2026, e (b) sua atual capacidade laborativa.
Parágrafo único. A conclusão de que trata o inciso V deverá indicar expressamente se eventual comprometimento verificado era permanente ou transitório e se subsistia ao longo de todo o período examinado, não bastando, para os fins deste processo, a referência genérica a sofrimento psíquico ou a sintomatologia.
Art. 4º Os autos e documentos de natureza médica permanecerão sob responsabilidade, guarda e confidencialidade da Junta até a conclusão dos trabalhos, devendo o laudo final limitar-se à conclusão técnica, sem menção à natureza ou ao nome de eventual patologia, nos termos dos artigos 10 e 12 da Lei Municipal nº 1.554/2025.
Art. 5º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento dos autos, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Gabinete do Prefeito Municipal, observado o limite do art. 7º da Lei Municipal nº 1.554/2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taiana Maria Locateli Machado
Código Identificador:5518DBFD