ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (INDENIZAÇÃO – LEI MUNICIPAL N.º 2.536/2016)

Pelo presente Instrumento de Termo de Acordo e na melhor forma de direito, de um lado, O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, n.º 342, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 599.558-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 044.731.679-68, residente e domiciliado na Rua Manoel Rabelo, n.º 381, Jd. Rebelo, Sertanópolis/PR, e de outro lado a Sra. ANE CAROLINA OSTI, portadora do RG n.º 9.603.909-3, inscrita no CPF sob o n.º 056.058.129-71, residente e domiciliada na Rua Goiás n.º 846, Sertanópolis/PR, vêm celebrar o presente termo de acordo, com vistas a indenizar danos materiais e morais, decorrentes de colisão, considerando os seguintes termos e cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

O presente termo de acordo tem por objetivo indenizar danos materiais e morais, decorrentes de colisão com a máquina niveladora da municipalidade, o qual danificou o veículo Prêmio, ano 1991, Placas ABS-2597, colisão esta ocorrida em data de 22.06.2017, nos termos da Declaração do servidor público municipal José Ferreira dos Santos..

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO

O pagamento será feito pelo Executivo Municipal, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 2.536/2016, de 07 de dezembro de 2016, em uma única parcela no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) à empresa Clayton Luiz Braz, inscrita no CNPJ/MF n.º 25.175.240/0001-58.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES FINAIS

O pagamento integral na forma acima acordada, para todos os fins, põe fim ao direito a indenização, mediante composição de todos os danos sofridos em decorrência da colisão acima descrita, comprometendo-se, o particular, a não propor qualquer ação judicial contra o Poder Público, voltada a discutir os mesmos fatos.

 

Celebrado o acordo e, recebido o valor da indenização, a parte indenizada dá, em caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos sofridos.

 

E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes o presente Termo de Acordo, em três vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e testemunhas, para surtir os fins de direito.

 

Sertanópolis, 21 de setembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ANE CAROLINA OSTI

CPF n.º 056.058.129-71


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:551C22EF