ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 508/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 508/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 827.020,12 (Oitocentos e vinte e sete mil, vinte reais e doze centavos) com a seguinte especificação:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F33821 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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845 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
145.900,00 |
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F33806 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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846 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
3.252,02 |
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847 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
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F33936 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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848 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
17.513,21 |
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849 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
2.500,00 |
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850 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Com – PJ |
R$ |
4.600,00 |
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F33821 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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861 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.966,00 |
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F33935 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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851 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
2.874,46 |
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F33934 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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852 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
19.949,83 |
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F33798 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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853 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
13.242,78 |
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854 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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855 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.000,00 |
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F33750 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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856 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
3.642,63 |
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F33810 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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857 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
16.000,00 |
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858 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
12.213,44 |
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F33817 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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859 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
9.667,23 |
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F33805 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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860 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
14.276,11 |
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F33825 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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862 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
42.538,09 |
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863 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
15.800,00 |
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TOTAL |
R$ |
345.935,80 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F3507 |
14.001.15.452.0022.2.038 – Iluminação Pública |
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864 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
451.084,32 |
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F3507 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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843 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
481.084,32 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
827.020,12 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:55293F15