ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 508/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 508/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 827.020,12 (Oitocentos e vinte e sete mil, vinte reais e doze centavos) com a seguinte especificação:

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F33821

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

845

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

145.900,00

 

F33806

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

846

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

3.252,02

847

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

6.000,00

 

F33936

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

848

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

17.513,21

849

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

2.500,00

850

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Com – PJ

R$

4.600,00

 

F33821

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

861

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

6.966,00

 

F33935

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

851

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.874,46

 

F33934

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

852

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

19.949,83

 

F33798

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

853

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

13.242,78

854

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

5.000,00

855

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

4.000,00

 

F33750

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

856

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

3.642,63

 

F33810

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

857

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

16.000,00

858

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

12.213,44

 

F33817

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

859

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

9.667,23

 

F33805

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

860

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

14.276,11

 

F33825

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

862

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

42.538,09

863

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

15.800,00

 

 

TOTAL

R$

345.935,80

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F3507

14.001.15.452.0022.2.038 – Iluminação Pública

864

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

451.084,32

 

F3507

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

843

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

 

 

TOTAL

R$

481.084,32

 

 

TOTAL GERAL

R$

827.020,12

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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