ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL N° 001/2026 - CMDCA

EDITAL Nº 001/2026

 

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 578/2014 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 820/2023, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO para formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º

O presente Processo de Escolha Suplementar tem por finalidade a formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.

 

Art. 2º

O processo será realizado de forma indireta, conforme previsto no § 5º do art. 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.

 

Art. 3º

O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do CMDCA.

 

Art. 4º

O processo será coordenado pela Comissão Especial Eleitoral designada por Resolução do CMDCA.

 

2. DAS VAGAS

 

Art. 5º

O presente processo destina-se à formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar para eventual convocação durante o período de vigência do mandato atual.

 

3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

 

Art. 6º

Poderá candidatar-se o cidadão que preencher os seguintes requisitos:

I – possuir reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no Município de Pitangueiras/PR por no mínimo dois anos;

IV – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

V – possuir ensino médio completo;

VI – possuir disponibilidade para exercer a função em regime de dedicação exclusiva.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 7º

As inscrições serão realizadas no período de 08/06/2026 a 12/06/2026.

 

Art. 8º

As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º

Não será cobrada taxa de inscrição.

 

5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

Art. 10

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida;

II – cópia do RG e CPF;

III – comprovante de residência atualizado;

IV – título de eleitor;

V – certidão de quitação eleitoral;

VI – certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;

VII – comprovante de escolaridade;

VIII – declaração de disponibilidade para exercício da função;

IX – declaração de idoneidade moral.

 

6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 11

Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral procederá à análise documental dos candidatos.

 

Art. 12

A relação preliminar dos candidatos habilitados será publicada nos meios oficiais do Município.

 

7. DOS RECURSOS

 

Art. 13

Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias úteis após sua publicação.

 

Art. 14

Os recursos serão analisados pela Comissão Especial Eleitoral.

 

8. DA ELEIÇÃO INDIRETA

 

Art. 15

A eleição será realizada em sessão pública do CMDCA, em data previamente divulgada.

 

Art. 16

Os candidatos habilitados poderão fazer breve apresentação aos membros do colégio eleitoral antes da votação.

 

Art. 17

A votação será secreta.

 

Art. 18

Cada Conselheiro de Direitos titular poderá votar em até 4 candidatos.

 

Art. 19

Serão considerados classificados os candidatos mais votados.

 

Art. 20

Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na Lei Municipal nº 820/2023.

 

Art. 21

Os demais candidatos que obtiverem voto passarão a compor a lista de suplentes, obedecida a ordem de votação.

 

9. DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 22

O resultado final será homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria.

 

10. DO CRONOGRAMA

 

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

03/06/2026

Período de Inscrições

08/06/2026 a 12/06/2026

Análise Documental

15/06/2026

Publicação do Resultado Preliminar

16/06/2026

Prazo para Recursos

17/06/2026 a 19/06/2026

Julgamento dos Recursos

22/06/2026

Publicação dos Candidatos Habilitados

23/06/2026

Sessão de Eleição Indireta

24/06/2026

Homologação do Resultado Final

26/06/2026

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23

Todos os atos referentes ao presente processo serão publicados nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

Art. 24

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA.

 

Art. 25

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras/PR, 02 de junho de 2026.

 

Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos

Presidente do CMDCA

 

Alan Henrique da Silva

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR

DADOS PESSOAIS

Nome Completo: _______________________

Data de Nascimento: ____/____/________

Idade: __________

RG: ____________________

CPF: ______________________

Título de Eleitor: _________________

Zona: __________ Seção: __________

Estado Civil: _______________________

Profissão: ___________________________

Telefone: __________________________

E-mail: ________________________

ENDEREÇO

Rua: ______________________________

Nº: __________

Bairro: ___________________________

Cidade: Pitangueiras/PR

CEP: ________________

Tempo de residência no Município: _______________

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS

( ) RG

( ) CPF

( ) Comprovante de residência

( ) Título de eleitor

( ) Certidão de quitação eleitoral

( ) Certidão negativa criminal

( ) Comprovante de escolaridade

( ) Declaração de Idoneidade Moral

( ) Declaração de Disponibilidade

( ) Outros: _________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente das regras constantes no Edital nº 001/2026.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

__________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu, _______________________________, portador(a) do RG nº ______________ e CPF nº _____________, residente no Município de Pitangueiras/PR, DECLARO, para os devidos fins, possuir reconhecida idoneidade moral, não tendo praticado atos incompatíveis com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

Declaro ainda estar ciente das responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de declaração falsa.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

__________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu, __________________________, portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ___________, DECLARO que resido no Município de Pitangueiras/PR há pelo menos 02 (dois) anos, atendendo ao requisito previsto no Edital nº ___/2026.

Endereço:

 

Declaro estar ciente das penalidades legais em caso de informação falsa.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

_________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

Eu, ______________________, portador(a) do RG nº _______________ e CPF nº ______________, DECLARO estar em pleno gozo dos meus direitos políticos, não estando suspenso ou impedido de exercê-los por qualquer decisão judicial ou administrativa.

Por ser verdade, firmo a presente.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

_______________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

 

Eu, _______________________, portador(a) do RG nº _________ e CPF nº ________________, DECLARO possuir disponibilidade para exercer a função de Conselheiro Tutelar, em regime de dedicação exclusiva, nos termos da legislação vigente.

Declaro estar ciente de que a função exige atendimento presencial, plantões, sobreavisos, diligências e demais atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

____________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO VI

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO

 

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO

CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR

Nome do Candidato:

 

Data da Inscrição:

/ /2026

Servidor Responsável:

 

Documentação recebida:

( ) Completa

( ) Incompleta

Observações:

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

___________________

Assinatura do responsável


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:552A0340