ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018

SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 04/2016 a qual instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Iguaraçu, com base no piso profissional nacional alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018,

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Nº 04/2016, de 10 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.014, 00 (um mil e quatorze reais) como piso profissional para os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para efeito de cumprimento da Lei Federal nº 12.994/2014, que fixou o piso nacional dos ACS e ACE, a título de Emprego Público, através do Decreto nº 8.474, de 22/06/2015, que regulamentou o disposto no § 1ºdo art. 9º-C e no § 1ºdo art. 9º-D, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006.”

“Art. 1 - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 1º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:552BC752