ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1802/2015
Súmula: Dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito da administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º A contratação de estagiários pela administração municipal direta e indireta, somente ocorrerá por meio de instituições de ensino que poderão atuar como agente integrador, respeitando-se a Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 2º O Município não poderá contratar mais do que 30% (trinta por cento) do montante de funcionários ativos, na qualidade de estagiários.
Art. 3º O período de estágio será de até 02 (dois) anos, se assim julgar conveniente a Administração Pública.
Art. 4º Para que possam ser contratados, os estagiários deverão estar cursando ensino superior ou ensino médio profissionalizante.
Art. 5º A regulamentação das atividades dos estagiários, será efetuada quando se fizer necessário, através de Decreto do Executivo.
Art. 6º A jornada de trabalho dos estagiários será de 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, fixada através de Termo de Compromisso e obedecerá às normas da legislação vigente.
Art. 7º A remuneração dos estagiários será feita por meio de bolsas e com dois níveis salariais distintos:
I – Estagiários com 30 (trinta) horas semanais: R$ 575,00 (Quinhentos e setenta e cinco reais)
II – Estagiários com 20 (vinte) horas semanais: R$ 383,00 (Trezentos e oitenta e três reais)
§ 1º Além dos valores percebidos a título de bolsa estágio, o estagiário terá direito a seguro contra acidentes pessoais e a auxílio-transporte mensal no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 2° Os valores recebidos a título de bolsa de estágio e auxílio-transporte serão revistos sempre na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais funcionários públicos municipais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1038/2005.
Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:552CF031