ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1905
LEI Nº.1905, 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
317 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
694 |
Encargos Especiais |
14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 469171 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
550.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
15 |
Departamento de Obras e Edificações |
10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
205 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.364.14.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
250.000,00 |
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Anulação Dotação |
272 |
Departamento de Obras e Edificações |
10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
452 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
493 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
501 |
Departamento da Cultura |
7.2.13.392.15.2053 - Manutenção das Atividades Culturais do Município 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 27 de Outubro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:55319FFB