ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” PORTARIA Nº119/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a destituição da função de Diretora Escolar da Escola Municipal Professora Dalzira Brandt Santana e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9º, incisos I e II e § 4º, da Lei Municipal nº 446, de 20 de setembro de 2013, CONSIDERANDO a Sindicância Provisória nº 001/2026, instaurada pelo Conselho Municipal de Educação, na forma do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 446/2013;
CONSIDERANDO que foram assegurados à sindicada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 9º, inciso I, da Lei Municipal nº 446/2013;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Temporária de Sindicância, que concluiu pela procedência da acusação e recomendou a destituição da sindicada da função de Diretora Escolar;
CONSIDERANDO a homologação do Relatório Final pelo Conselho Municipal de Educação, e por esta Secretaria, por meio do Despacho de Homologação, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Municipal nº 446/2013;
RESOLVE:
Art. 1º DESTITUIR a servidora EXXXXIANXXA DO XAXCIMXXXO DE LXXX XAX, professora, da função de Diretora Escolar da Escola Municipal Professora Dalzira Brandt Santana, com fundamento no art. 9º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 446/2013.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 009/2025 na parte em que designou a servidora referida no art. 1º para a função de Diretora Escolar.
Art. 3º Fica encerrado o afastamento cautelar determinado nos autos da Sindicância nº 001/2026, devendo a servidora retornar ao exercício do cargo efetivo de professora, com lotação a ser definida por esta Secretaria, preservados os direitos inerentes ao cargo efetivo.
Art. 4º A direção da Escola Municipal Professora Dalzira Brandt Santana permanecerá sob a responsabilidade da Diretora Interina até o provimento da função, na forma da Lei Municipal nº 446/2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itaperuçu/PR, 07 de outubro de 2026.
JEFFERSON CECCON
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Portaria: 045/2026
Na Portaria nº 110/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 09/10/2026, ONDE SE LÊ: "Portaria nº 110/2026...", LEIA-SE: "Portaria nº 119/2026...". demais termos permanecem inalterados.
Publicado por:
Rosilene Leal
Código Identificador:553426A5