ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.475/2024

SÚMULA: Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º ficam criados os § 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do artigo 266, da Lei Municipal nº 500/2007, “Código Tributário Municipal”, com a seguinte redação:

 

§3º Fica autorizado, o recebimento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferência pix.

 

§4º O pagamento por meio de cartão de crédito ou débito e transferência via pix é facultativo, sendo que o contribuinte que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito as regras e determinações desta Lei.

 

§5º Em nenhuma hipótese o contribuinte pode ser obrigado a realizar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito e transferência via pix e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de guia municipal de arrecadação (boleto bancário).

 

§ 6º Poderão ser pagos por meio de cartão de crédito ou débito e transferência via pix:

 

I – os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);

II – as taxas tributárias previstas na lei tributária municipal;

 

III – os preços públicos municipais e as tarifas de uso de espaços públicos e outros;

IV – as multas tributárias aplicadas sobre o descumprimento de obrigações acessórias;

V – as multas não tributárias, como de posturas, ambientais, da vigilância sanitária e outras;

VI – demais débitos lançados, gerados ou cobrados pelo Município.

 

§7º O valor devido ao Município e que será pago pelo contribuinte por meio de cartão de crédito ou débito corresponderá ao montante atualizado do tributo ou preço público no dia em que se realizar a operação, considerando-se:

 

I – os juros, multas e acréscimos legais incidentes, nas situações de pagamento após a data de vencimento original;

II – os descontos ou reduções, previstos na legislação local, para o pagamento antecipado ou em cota única.

 

§8º O valor do tributo indicado no caput deve ser repassado integralmente ao Município pela operadora, sem qualquer redução, nos prazos estipulados no contrato ou edital de credenciamento.

 

§9º Mesmo nas situações de parcelamento pelo contribuinte via cartão, o recebimento do valor pelo Município será integral, em um único depósito, nos prazos estipulados no contrato ou edital de credenciamento.

 

§10 O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial de recebimento, sendo o recebimento por cartão uma opção destinada a facilitar o recolhimento.

 

§11 O pagamento do tributo por meio de cartão de crédito ou débito tem o mesmo valor legal que os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, servindo de comprovante de pagamento.

 

§12 Quando optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito ou débito o contribuinte deverá escolher o formato, se débito ou crédito, e no caso de crédito se à vista ou em parcelas.

 

§13 Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito, ficarão exclusivamente a cargo do seu titular.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor 90 após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 21 de fevereiro de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:5539F4AA