ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1910/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.896, de 07 de abril de 2021, passando a vigorar com o que segue:

 

Artigo 2º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º deverá ser requerido até dia 30 de dezembro do corrente ano, mediante a assinatura do Termo de Opção do PROREFIS a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda

 

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um.

 

(16.08.2021).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 

 


Publicado por:
Odair da Silva Souza
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