ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1313/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 266.080,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitenta reais), destinado a inclusão de Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003.27.813.0012.1183 |
- |
Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
90.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
90.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
90.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001.10.244.0016.2184 |
- |
Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência (Transtorno Mental) |
|||
|
Fonte |
0 2 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)- exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
88.040,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
88.040,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
88.040,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002.08.244.0015.2185 |
- |
Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência (Transtorno Mental) |
|||
|
Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
88.040,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
88.040,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
88.040,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 176.080,00 (cento e setenta e seis mil e oitenta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Le Federal nº 4.320, de17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
88.040,00 |
|
303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
88.040,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 90.000,00 (noventa mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.20912 |
- |
Limpeza e Coleta de Lixo |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.71.70.00. |
- |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ |
40.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
90.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
90.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1183, 2184, 2185 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 na Ação Orçamentária 2091, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Lazer adquirido e implantado / Unidade |
Metas Físicas |
||
|
813 |
SUBFUNÇÃO: Lazer |
1 |
0 |
0 |
|
|
0012
|
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
1183 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer |
90.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada |
Metas Físicas |
||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
0 |
0 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2184 |
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental |
88.040,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada |
Metas Físicas |
||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
0 |
0 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2185 |
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental |
88.040,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Resíduos sólidos e recicláveis coletado / toneladas |
Metas Físicas |
||
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
2.000 |
2.200 |
2.400 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|||
|
2091 |
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo |
1.473.757,00 |
1.739.990,00 |
1.842.699,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1183, 2184, 2185 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 2091, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Lazer adquirido e implantado / Unidade |
Metas Físicas |
|
813 |
SUBFUNÇÃO: Lazer |
1 |
|
|
0012
|
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1183 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer |
90.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2184 |
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental |
88.040,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2185 |
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental |
88.040,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Resíduos sólidos e recicláveis coletado / toneladas |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
2.000 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2091 |
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo |
1.473.757,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:55422677