ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESULUÇÃO N°18 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026
Aprova o Plano de Educação Permanente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, especialmente quanto à necessidade de qualificação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância da educação permanente para o fortalecimento da participação social, da capacidade deliberativa e fiscalizadora dos conselheiros e do aprimoramento do exercício do controle social da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos conselheiros titulares e suplentes, da Secretaria Executiva e dos demais participantes das atividades do Conselho, de modo a ampliar o conhecimento sobre a legislação, normas, serviços, programas, projetos, benefícios e gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a oferta de ações formativas promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, pela Escola do SUAS, pelo Estado do Paraná e por outras instituições de formação e capacitação relacionadas à Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer planejamento anual das ações de capacitação e educação permanente do CMAS, com definição de temas prioritários, público-alvo, estratégias e período de realização;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 28 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Educação Permanente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, referente ao exercício de 2026, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Plano de Educação Permanente constitui instrumento de planejamento das ações de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos conselheiros e da Secretaria Executiva do CMAS, visando ao fortalecimento da participação social e do exercício do controle social no âmbito do SUAS.
Art. 3º O Plano de Educação Permanente terá como objetivos:
I – fortalecer a atuação dos conselheiros no exercício de suas competências legais e regimentais;
II – ampliar o conhecimento sobre a legislação e as normativas do SUAS;
III – qualificar a análise, deliberação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
IV – promover a atualização permanente dos conselheiros diante das alterações normativas e dos novos instrumentos de gestão do SUAS;
V – fortalecer a participação dos usuários e das entidades e organizações da sociedade civil no controle social;
VI – aprimorar os processos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Assistência Social;
VII – estimular a participação dos conselheiros em cursos, oficinas, seminários, reuniões técnicas, conferências e demais atividades formativas disponibilizadas pelos órgãos gestores e instituições parceiras.
Art. 4º As ações de educação permanente poderão ser realizadas por meio de:
I – cursos presenciais ou a distância;
II – capacitações, oficinas e seminários;
III – reuniões de estudo e atualização normativa;
IV – palestras e encontros técnicos;
V – participação em eventos, fóruns, conferências e reuniões relacionadas ao SUAS;
VI – cursos e trilhas formativas disponibilizados pelo MDS, SNAS, Escola do SUAS, Estado do Paraná e demais instituições reconhecidas;
VII – estudos dirigidos e socialização de conhecimentos entre os membros do Conselho.
Art. 5º Constituem temas prioritários do Plano de Educação Permanente, entre outros:
I – legislação e organização do SUAS;
II – competências e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
III – controle social e participação dos usuários;
IV – planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social;
V – financiamento e orçamento do SUAS;
VI – Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VIII – Vigilância Socioassistencial;
IX – Cadastro Único e programas de transferência de renda;
X – gestão do trabalho e educação permanente no SUAS;
XI – acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações da sociedade civil;
XII – elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
XIII – prestação de contas e instrumentos de gestão;
XIV – legislação e normativas atualizadas do CNAS, MDS, Estado e Município.
Art. 6º O CMAS deverá incentivar a participação dos conselheiros titulares e suplentes nas ações previstas no Plano, observada a disponibilidade e a pertinência temática de cada atividade.
Art. 7º A Secretaria Executiva do CMAS deverá manter registro das ações de educação permanente realizadas, contendo, sempre que possível, a atividade, data, tema, participantes e instituição responsável pela formação.
Art. 8º O Plano de Educação Permanente poderá ser atualizado durante o exercício, mediante deliberação do Plenário, sempre que houver necessidade de inclusão de novos temas, alterações normativas ou novas oportunidades de capacitação.
Art. 9º Ao final do exercício, o CMAS poderá realizar avaliação das ações de educação permanente desenvolvidas, identificando as capacitações realizadas, a participação dos conselheiros, os resultados alcançados e as necessidades formativas para o exercício seguinte.
Art. 10. O Plano de Educação Permanente aprovado por esta Resolução constitui o Anexo Único e parte integrante deste ato normativo.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Município de Morretes/PR
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE (PACEP)
Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS) – PR
Ano de Referência: 2026
1. Apresentação e Justificativa
O presente Plano Anual de Capacitação e Educação Permanente (PACEP) foi desenvolvido para atender às exigências de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Morretes (PR).
Considerando as características geográficas, demográficas e sociais de Morretes (município de Pequeno Porte I), com expressiva zona rural e comunidades tradicionais, a formação continuada dos conselheiros de direitos (titulares e suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil) torna-se indispensável. O plano visa qualificar o controle social, a fiscalização dos serviços socioassistenciais (CRAS, CREAS e entidades parceiras) e a deliberação transparente sobre a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FUMAS).
2. Objetivos
Geral: Assegurar a formação continuada e sistemática dos membros do CMAS de Morretes, fortalecendo a atuação democrática, deliberativa e fiscalizadora do conselho.
• Específicos:
Capacitar os conselheiros sobre o marco legal do SUAS e o Regimento Interno do COMAS de Morretes.
Instruir sobre o ciclo orçamentário municipal (PPA, LDO, LOA) e a gestão financeira do FUMAS.
Qualificar as técnicas de fiscalização e visitas institucionais às unidades socioassistenciais do município.
Promover o alinhamento com os órgãos de controle e suporte técnico (MDS, TCE-PR, CRESS).
3. Cronograma Anual de Formação e Órgãos Parceiros (Fornecedores)
|
Trimestre |
Tema Central |
Carga Horária |
Público-Alvo |
Órgãos / Parceiros Responsáveis (Fornecedores) |
|
1º Trimestre |
Indução e Fundamentos do SUAS em Morretes: Papel do CMAS, regimento interno, atribuições dos conselheiros e panorama local da assistência social. |
8 horas |
Novos conselheiros, titulares, suplentes e equipe de apoio do CMAS |
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) (Diretrizes nacionais e materiais EAD)
• Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes |
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2º Trimestre |
Orçamento, Financiamento e Prestação de Contas: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), transferências fundo a fundo e análise orçamentária. |
8 horas |
Conselheiros membros da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS |
• Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) (Orientações de fiscalização e contas públicas)
• Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade de Morretes |
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3º Trimestre |
Controle Social, Fiscalização e Território: Técnicas de visitas institucionais e fiscalização dos serviços (PAIF, SCFV, Acolhimento e entidades registradas). |
12 horas |
Plenária completa do CMAS de Morretes |
• Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR)
Escola de Gestão
• Universidades e Centros de Ensino Superior locais (Extensão) |
|
4º Trimestre |
Planejamento Participativo e Avaliação Anual: Monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social, balanço das ações do conselho e preparação para conferências. |
8 horas |
Plenária completa do CMAS |
• MDS
• Associações de Municípios / Colegiados Estaduais |
4. Metodologia
• Oficinas Presenciais e Rodas de Conversa: Realizadas na sede ou espaço cedido pelo município, facilitando o debate de casos práticos da realidade de Morretes.
• Estudo Dirigido e Legislação: Análise conjunta de resoluções do CNAS, LOAS, NOB/SUAS e leis municipais pertinentes.
• Parcerias Interinstitucionais: Aproveitamento de webinares, cursos EAD ofertados pelo MDS, capacitações presenciais do TCE-PR e assessorias técnicas especializadas.
5. Avaliação, Registro e Monitoramento
• Avaliação de Reação: Aplicação de formulários de feedback ao término de cada módulo formativo para mensurar o aproveitamento.
• Registro Oficial: Todas as etapas de capacitação executadas serão devidamente registradas em Ata das reuniões ordinárias do CMAS de Morretes, garantindo a formalização e comprovação para fins de monitoramento e auditoria.
Morretes, 28 de setembro de 2026
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do COMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:55460592