ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.566, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de Guardião, constante na Lei Municipal nº 1.105, de 5 de abril de 2002, e na Lei Municipal nº 2.429, de 5 de julho de 2022, que passa a ser denominado Guarda Patrimonial.
Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições, os requisitos e a condições de provimento do cargo, conforme disciplinado na legislação vigente.
Art. 3º O Poder Executivo procedera àatualização da nova nomenclatura nos registros funcionais, documentos administrativos, leis, regulamentos e demais instrumentos normativos em que conste a denominação anterior, vedada qualquer alteração de conteúdo funcional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de outubro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:55484566