ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 27/2022
LEI N° 27/2022
Data: 21/07/2022
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Altera o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Combate a Endemias, conforme Portaria GM/MS nº2.109, de 30 de junho de 2022.
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Cargo |
De: |
Para: |
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Agente Comunitário de Saúde |
1.550,00 |
2.424,00 |
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Agente de Combate a Endemias |
1.550,00 |
2.424,00 |
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1° de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 21 de julho de 2022.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marieli Cristina Borges
Código Identificador:5548B21A