ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 27/2022

LEI N° 27/2022

Data: 21/07/2022

 

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

lei:

Art. 1° - Altera o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Combate a Endemias, conforme Portaria GM/MS nº2.109, de 30 de junho de 2022.

 

Cargo

De:

Para:

Agente Comunitário de Saúde

1.550,00

2.424,00

Agente de Combate a Endemias

1.550,00

2.424,00

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1° de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 21 de julho de 2022.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marieli Cristina Borges
Código Identificador:5548B21A