ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 71/2021
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE TURVO, por seus representantes na Câmara Legislativa Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 67.773.921,56 (sessenta e sete milhões, setecentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 56.560.921,56 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e vinte um reais e cinquenta e seis centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 11.213.000,00 (onze milhões, duzentos e treze mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
51.864.045,32 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.186.719,72 |
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Contribuições |
353.588,51 |
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Receita Patrimonial |
105.552,03 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita de Serviços |
60.773,64 |
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Transferências correntes |
47.033.211,42 |
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Outras receitas correntes |
124.200,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.084.876,24 |
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Operações de crédito |
200.000,00 |
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Alienação de bens |
0,00 |
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Transferência de Capital |
4.884.876,24 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
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Renúncia |
0,00 |
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Restituições |
0,00 |
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Descontos concedidos |
0,00 |
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Outras deduções |
0,00 |
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TOTAL |
56.948.921,56 |
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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RECEITAS CORRENTES |
10.825.000,00 |
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Receita de Contribuições |
3.810.000,00 |
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Receita Patrimonial |
6.265.000,00 |
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Receitas correntes |
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Outras receitas correntes |
750.000,00 |
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Receitas intraorçamentarias |
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TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES |
10.825.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II) |
67.773.921,56 |
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
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I – ORÇAMENTO FISCAL |
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PODER LEGISLATIVO |
2.880.000,00 |
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CAMARA MUNICIPAL |
2.880.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
53.680.921,56 |
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PODER EXECUTIVO |
1.051.900,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.248.322,93 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
3.424.398,90 |
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SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA |
4.274.253,67 |
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SECRETARIADE DE EDUCAÇÃO |
19.450.012,44 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
13.456.318,89 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3.113.090,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.527.680,00 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO |
892.100,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
603.200,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO |
1.871.644,73 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
628.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
140.000,00 |
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TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
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II . ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
11.213.000,00 |
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FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
11.213.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
67.773.921,56 |
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 09, integrantes desta lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 13.456.318,89 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 2.349.990,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 6° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2022 em R$ 11.213.000,00 (onze milhões, duzentos e treze mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e ou transferência de dotações:
I – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12° - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13° - Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2022 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, e com a Lei de Diretrizes orçamentárias de 2022, e com o layout do sistema SIMAM 2022, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo em 30 de novembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:554A86E4