ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1886/2024
DATA: 21/06/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 136.990,00 (cento e trinta e seis mil e novecentos e noventa reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 136.990,00 (cento e trinta e seis mil e novecentos e noventa reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00055-001 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 136.990,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação:
88 ENCARGOS GERAIS
88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.00190-007 JUROS DA DIVIDA POR CONTRATO
32.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato R$ 136.990,00
Art. 3º. Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:5550F840