ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1575 DE 10 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1575 de 10 de abril de 2024

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MALLET.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Mallet, Paraná.

 

Art. 2°. O coeficiente utilizado para a concessão de reposição inflacionária previsto no artigo 1º desta lei é aquele apurado por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2023.

 

Art. 3°. A reposição inflacionária prevista nesta lei será retroativa a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município para o Exercício Financeiro de 2024.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de abril de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo  


Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:555ABD2C