ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 778/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
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ÓRGÃO 03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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UNIDADE 03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2020 |
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03.001.04.122.0002 2.071 |
P |
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI |
Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções. |
Unidade |
1000
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93.000,00 |
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO |
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OBJETIVO |
Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
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P |
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri |
Manutenção |
Unidade |
93.000,00 |
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL R$ |
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Administração |
04 |
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Administração Geral |
04 |
122 |
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Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento |
04 |
122 |
0002 |
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Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri |
04 |
122 |
0002 |
2.071 |
3.3.72.34.00.00
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1000
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93.000,00 |
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TOTAL |
93.000,00 |
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Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação das receitas arrecadadas através do Convênio Itaipu.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 04 dias do mês de março de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:555E6279