ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4866, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.774.120,36 (Um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3015 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. |
1.774.120,36 |
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TOTAL |
1.774.120,36 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de março de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:556121C2