ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 683/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 683/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 648 de 05 de agosto de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) com a seguinte especificação:
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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488 |
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Dec Contr Terceiriz |
R$ |
1.000.000,00 |
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484 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
150.000,00 |
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495 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
150.000,00 |
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504 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.350.000,00 |
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Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05/08/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:556E6172