ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959, DE 06 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 919, de 04 de dezembro de 2023, que “Regulamenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Tijucas do Sul - Paraná e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 6º, da Lei nº 919, de 04 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

Anexo I – Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo – Zoneamento Urbano;

Anexo II – Quadro de Parâmetros de Uso do Solo – Zoneamento Urbano;

Anexo III - Lista de exemplos de atividades por tipologias de uso;

Anexo IV - Glossário;

Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Municipal;

Anexo VI – Mapa do Zoneamento Urbano.”

 

Art. 2º Altera o art. 30, da Lei nº 919, de 04 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. O Eixo de Comércio e Serviço compreende os lotes de frente para o trecho viário da BR 376, na área urbana de Campina até a interseção da BR 376 com a Estrada João Claro Machado, sentido Tabatinga, lado esquerdo da Rodovia na direção no sentido Curitiba, conforme indicação no Mapa constante do Anexo II, com previsão de ocupação com profundidade máxima de até 200m (duzentos metros) a partir do eixo da via.”

 

Art. 3º Altera o Anexo II, da Lei nº 919, de 04 de dezembro de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:

........................................................

ANEXO II - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO - ZONEAMENTO URBANO

 

NOME

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL (sob consulta)

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Zona Central (ZC)

Habitação Unifamiliar

Habitação Multifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 01

Comunitário 02

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Indústria 01

Comércio e Serviço Geral

Comunitário 03

Comércio e Serviço Específico

Usos existentes

Todos os demais

Zona de Uso Misto (ZUM)

Habitação Unifamiliar

Habitação Multifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 01

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Indústria 01

Comunitário 02

Comunitário 03

Comércio e Serviço Específico

Indústria 02

Condomínio de Lotes

Usos existentes

Todos os demais

Zona Residencial 2 (ZR2)

Habitação Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Condomínio de Lotes

Comunitário 01

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Comércio e Serviço Setorial

Indústria 01

Comunitário 02

Comunitário 03

Comércio e Serviço Específico

Indústria 02

Usos existentes

Todos os demais

Zona Residencial 1 (ZR1)

Habitacional Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Condomínio de Lotes

Comunitário 01

Comércio e Serviço Vicinal

Comunitário 02

Comércio e Serviço de Bairro

Uso Agropecuário

Uso Extrativista

Usos existentes

Todos os demais

Zona de Parque Urbano (ZPU)

Atividades de pesquisa

Atividades de lazer e esportes

Atividades culturais e de educação ambiental

 

 

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Habitação Unifamiliar

Habitação Multifamiliar

Comércio e Serviço Vicinal

Comunitário 01

Comunitário 02

Usos existentes

Todos os demais

Zona Industrial Especial (ZIE)

Comércio e Serviço Geral

Indústria 01

Indústria 02

Condomínio de Lotes

Habitação Unifamiliar

Habitação Transitória

Indústria 03

Comércio e Serviço Específico

Usos existentes

Todos os demais

Eixo de Uso Misto (EUM)

Habitação Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 01

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Indústria 01

Comunitário 02

Comunitário 03

Comércio e Serviço Específico

Indústria 02

Condomínio de Lotes

Usos existentes

Todos os demais

Eixo Industrial Especial (EIE)

Comércio e Serviço Geral

Indústria 01

Indústria 02

Habitação Unifamiliar

Habitação Transitória

Condomínio de Lotes

Comércio e Serviço Específico

Usos existentes

Todos os demais

Eixo de Comércio e Serviços (ECS)

Habitação Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 01

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Indústria 01

Comunitário 02

Comunitário 03

Comércio e Serviço Específico

Indústria 02

Condomínio de Lotes

Usos existentes

Todos os demais

Eixo Logístico Industrial (ELI)

Comércio e Serviço Geral

Indústria 01

Indústria 02

Indústria 03

Condomínio de Lotes

Habitação Unifamiliar

Habitação Transitória

Comunitário 02

Comunitário 03

Comércio e Serviço Setorial

Comércio e Serviço Específico

Usos existentes

Todos os demais

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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