ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 947-2025 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.899,20

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.123.0003.2006

MANUT. ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

00260– 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 50.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2011

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

00400– 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 100.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.382.0004.2087

SUBVENÇOES SOCIAIS - TERCEIRO SETOR

33.50.43.00.00

SUBVENÇOES SOCIAIS

00492 – 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 26.100,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2018

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

00610– 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 80.000,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00640– 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 50.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURIDICA

00650– 00000

Recursos Ordinários (livres)

R$: 50.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2086

APOIO EMERGENCIAL AS FAMILIAS AFETADAS PELA CHUVA

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02391 – 01074

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 98.799,20

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 12-12-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita

Descrição

Previsão

Arrecadação

Excesso Disponível

17.11.51.21.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

990.308,75

1.960.318,41

356.100,00

17.59.99.01.01.00.00.00.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ITAIPU CALAMIDADE

0

98.799,20

98.799,20

Art. 3º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 16 de dezembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:55787059