ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.646 DE 08 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de reposição inflacionária e aumento real, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 5,06% (cinco vírgula seis por cento), e aumento real de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento), totalizando 10,00% (dez por cento), sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Parágrafo único: O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 2º. Aos cargos que eventualmente tenham sido criados ou tido alteração na tabela salarial, por lei neste ano, somente será aplicado o aumento real de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento).
Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento.
Art. 4º. A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de abril de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:557B2D0A