ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1653/2022
SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso para os cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento em comissão, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores, conforme organograma do anexo I.
Art. 2º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º. A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão será exclusivamente pelos vencimentos fixados nesta lei, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer acréscimos remuneratórios, exceto diárias em caso de viagens em serviço para fora do Município.
Art. 4º - A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão contida no Anexo II da Lei nº 1345/2012 e a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos comissionados passará a vigorar, a partir de 01 de abril de 2022, com os símbolos e valores constantes das tabelas dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CHEFIA DE GABINETE |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Assessor de Relações Públicas, Políticas e Sociais |
1 |
CC-1 |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
CC-1 |
|
Chefe do Núcleo de Telefonia |
1 |
CC-8 |
|
Chefe da Divisão de Relações do Trabalho |
1 |
CC-6 |
|
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Procurador-Geral do Município |
1 |
CC-2 |
|
Chefe de Gabinete da Procuradoria |
1 |
CC-3 |
|
SECRETARIA GERAL |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Geral |
1 |
Subsídio |
|
Diretor do Departamento de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito |
1 |
CC-3 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Administração e Finanças |
1 |
Subsídio |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
CC-3 |
|
Diretor do Departamento de Licitações |
1 |
CC-4 |
|
Diretor do Departamento de Finanças |
1 |
CC-4 |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Divisão de Receitas |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Divisão de Despesas |
1 |
CC-6 |
|
Diretor de Compras, Licitações e Contratos |
1 |
CC-3 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Saúde |
1 |
Subsídio |
|
Diretor da Secretaria de Saúde |
1 |
CC-3 |
|
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
CC-3 |
|
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas |
1 |
CC-6 |
|
Chefe da Seção de Encaminhamento de Pacientes |
1 |
CC-6 |
|
Chefe da Seção de Transportes |
1 |
CC-4 |
|
Diretor de Serviços Farmacêuticos |
1 |
CC-3 |
|
Diretor de Vigilância Epidemiológica |
1 |
CC-3 |
|
Diretor de Atendimento Psicossocial |
1 |
CC-3 |
|
Assessora do Atendimento Psicossocial |
1 |
CC-4 |
|
Chefe da Divisão de Terapia Ocupacional do CAPS |
1 |
CC-4 |
|
Assessor Administrativo do CAPS |
2 |
CC-6 |
|
Diretor Departamento Psicossocial |
1 |
CC-4 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Assistência Social |
1 |
Subsídio |
|
Diretor do Departamento de Projetos Assistenciais |
1 |
CC-4 |
|
Chefe do Serviço de Apoio ao Contraturno Escolar |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Atividades Esportivas |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Transportes |
1 |
CC-7 |
|
Diretor do Departamento de Psicologia |
1 |
CC-3 |
|
Chefe do Serviço Administrativo de Assistência Social |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Assistência Social |
1 |
CC-6 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Habitação |
1 |
Subsídio |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
CC-5 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
1 |
CC-2 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Seção de Manutenção do Cemitério Municipal |
1 |
CC-6 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
1 |
CC-4 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública |
1 |
CC-6 |
|
Diretor de Habitação |
1 |
CC-4 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção e conservação de Prédio Público |
1 |
CC-5 |
|
SECRETARIA DE VIAÇÃO |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Viação |
1 |
Subsídio |
|
Diretor Administrativo |
1 |
CC-2 |
|
Diretor de Compras para Viação |
1 |
CC-2 |
|
Diretor do Depto de Viação |
1 |
CC-4 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos |
1 |
CC-6 |
|
Chefe da Divisão de Máquinas Pesadas |
1 |
CC-4 |
|
Diretor da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados |
1 |
CC-4 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Educação |
1 |
subsídio |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
CC-6 |
|
Chefe do Núcleo de Monitoria de Informática |
1 |
CC-8 |
|
Chefe do Serviço de Documentação Escolar |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Monitoria de Creches |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Monitoria de Berçário |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Monitoria de Maternal |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Monitoria de Escolas |
1 |
CC-7 |
|
Chefe do Serviço de Monitoria de Recreação |
1 |
CC-7 |
|
Chefe da Seção de Transporte Escolar |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Seção de Ensino Infantil |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Divisão de Fonoaudiologia |
1 |
CC-5 |
|
Diretor da Secretaria de Educação |
1 |
CC-3 |
|
Diretor Adjunto da Secretaria de Educação |
1 |
CC-4 |
|
Diretor do Núcleo de Atividades Complementares |
1 |
CC-3 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Cultura |
1 |
subsídio |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
CC-5 |
|
Chefe do Serviço de Eventos Culturais |
1 |
CC-7 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Agricultura |
1 |
subsídio |
|
Diretor do Departamento de Agricultura |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Divisão de Apoio da Agricultura |
1 |
CC-5 |
|
SECRETARIA DE ESPORTES |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Esportes |
1 |
subsídio |
|
Diretor do Departamento Esportivo |
1 |
CC-5 |
|
Chefe da Divisão de Atividades Esportivas |
1 |
CC-6 |
|
SECRETARIA DE TURISMO |
||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário de Turismo |
1 |
subsídio |
|
Diretor do Departamento Turismo |
1 |
CC-5 |
|
Assessor de Turismo I |
1 |
CC-7 |
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CC-1 |
10.000,00 |
|
CC-2 |
6.500,00 |
|
CC-3 |
4.500,00 |
|
CC-4 |
3.500,00 |
|
CC-5 |
3.100,00 |
|
CC-6 |
3.000,00 |
|
CC-7 |
1.600,00 |
|
CC-8 |
1.500,00 |
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:557C0B99