ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 647/2019

LEI Nº 647/2019

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 398.455,34 (trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 246.955,34 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.0003.2013

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00450 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 50.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00460 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 15.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2023

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00730 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 76.955,34

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00760 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 15.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2048

MANUTENÇAO DO DEPTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01950 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 90.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro Apurado no Exercício anterior no valor R$ 246.955,34 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações no valor de R$ 151.500,00(cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0012.2002

ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00090 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 3.500,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2023

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00740 00101

Fundeb 60%

VALOR: R$ 148.000,00

 

Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de Dotações no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0012.2002

ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00080 00000

Recursos Ordinários - Livres

VALOR: R$ 3.500,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2023

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00750 00102

Fundeb 40%

VALOR: R$ 103.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00770 00101

Fundeb 60%

VALOR: R$ 25.000,00

00780 00102

Fundeb 40%

VALOR: R$ 20.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de dezembro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:557F458E