ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 980/2026
ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 025/1997, PARA CONSOLIDAR A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL BOM JESUS E DAS VIAS PÚBLICAS QUE O INTEGRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica mantida e consolidada a denominação de “CONJUNTO HABITACIONAL BOM JESUS”, objeto da matrícula n° 10.523, para o conjunto habitacional da COHAPAR situado na Vila Bragantina, no Município de Braganey, Estado do Paraná.
Artigo 2º - A via pública originalmente identificada como Rua Projetada A, localizada entre as Quadras nº 01 e nº 02 do Conjunto Habitacional Bom Jesus, fica oficialmente denominada “RUA GIOCONDO LARGURA”, conforme já estabelecido pela Lei Municipal nº 025/1997.
Artigo 3º - A via pública originalmente identificada como Rua Projetada B, localizada entre as Quadras nº 02 e nº 03 do Conjunto Habitacional Bom Jesus, fica oficialmente denominada “RUA ARMINDA LARGURA”, conforme já estabelecido pela Lei Municipal nº 025/1997.
Artigo 4º - A via identificada na planta do Conjunto Habitacional Bom Jesus como Rua Projetada “C” passa a constituir prolongamento da Rua Antônio Furtado, mantendo, em toda a sua extensão, a denominação de “RUA ANTÔNIO FURTADO”, objeto da matrícula n° 12.172, em conformidade com a denominação instituída pela Lei Municipal nº 339/2009.
Parágrafo único - A denominação prevista no caput tem por finalidade assegurar a continuidade da Rua Antônio Furtado, já existente e registrada no Loteamento Gustavo Effgen, estendendo sua denominação ao trecho correspondente localizado no Conjunto Habitacional Bom Jesus.
Artigo 5º - As denominações estabelecidas nesta Lei deverão constar dos cadastros, plantas, mapas e demais registros oficiais do Município de Braganey, inclusive para fins de identificação e regularização das vias públicas e dos imóveis por elas confrontados.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias à efetivação das denominações previstas nesta Lei, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e demais entidades interessadas.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 025/1997, cujas denominações ficam consolidadas e atualizadas na forma desta Lei.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 de outubro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:5580771E