ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N.º 1.243/2023 - ALTERA A LEI N.º 931 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI N.º 1.243

23 DE AGOSTO DE 2023

 

Altera a Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, para fins de regulamentação das funções de ouvidor, agente de contratação, pregoeiro, responsável contábil e controlador interno, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, para fins de regulamentação das funções de ouvidor, agente de contratação e pregoeiro, e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação Título II da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, que passará a vigorar com o seguinte conteúdo:

 

TÍTULO II – DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 32 da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, que passará a vigorar com o seguinte conteúdo:

 

Art. 32. O quadro de cargos em provimento efetivo e comissionado, além das funções gratificadas, do Poder Legislativo de Porto Amazonas, com as respectivas simbologias, quantidade de vagas, carga horária e remuneração, atenderá ao contido nos Anexos I, II e III desta lei.

§ 1º A função gratificada de Ouvidor será objeto de regulamentação específica, obedecendo-se às atribuições e vencimentos definidos no Anexo III desta lei.

§ 2º A função gratificada de Controlador Interno será objeto de regulamentação específica, obedecendo-se às atribuições e vencimentos definidos no Anexo III desta lei.

§ 3º A função gratificada de Agente de Contratação atenderá ao disciplinamento de competências e atribuições estabelecidas no Anexo III desta lei.

§ 4º A função gratificada de Pregoeiro atenderá ao disciplinamento de competências e atribuições estabelecidas no Anexo III desta lei, sendo requisito para a sua designação a comprovação de qualificação específica.

§ 5º A função gratificada de Controlador Interno poderá ser atribuída responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e atenderá ao disciplinamento de competências, atribuições e valores estabelecidos no Anexo III desta lei, sendo requisito para a sua designação a comprovação de qualificação técnica.

§ 6º Incidirá a gratificação de Responsável Contábil, prevista no Anexo III, quando houver a designação de responsabilidade contábil for atribuída ao Contador efetivo do Poder

 

Executivo.

 

§ 7º Havendo a designação externa para a função de Controlador Interno e Responsável Contábil, o pagamento poderá ser realizado mediante a retenção no duodécimo mensal a que faz jus a Câmara Municipal.

 

Art. 4º Fica inserido na Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, o Anexo III, com o seguinte conteúdo:

 

ANEXO III

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

GRATIFICAÇÃO

Ouvidor

(1) Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo municipal; (2) Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades realizadas pela Câmara Municipal; (3) Receber, encaminhar e manter o controle das questões formuladas pelo cidadão, aos órgãos da Câmara Municipal; (4) Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas nos incisos anteriores; (5) Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que seja necessário o uso do sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; (6) Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da ouvidoria, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; (7) Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; (8) Estabelecer meios de interação permanente entre o cidadão e a Câmara Municipal, visando a preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos serviços públicos; (9) Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; (10) Organizar e manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e comunicadores instantâneos utilizados pela Câmara Municipal; (11) Garantir sigilo e ética dentro da instituição e de suas funções desempenhadas; e, (12) Exercer outras atividades correlatas à função que lhe sejam delegadas.

10% (dez por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário

Agente de Contratação

(1) Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares, os procedimentos para contratação direta e demais modalidades, exceto Pregão; (2) Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; (3) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital; (4) Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; (5) Verificar e julgar as condições de habilitação, bem como as propostas de preços; (6) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; (7) Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; (8) No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; (8) Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; (9) Outras atribuições decorrentes do exercício das funções anteriores e relativas aos procedimentos licitatórios e de contratação pública (direta ou indireta) e seus procedimentos auxiliares.

20% (vinte por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário

Pregoeiro

(1) Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; (2) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital; (3) Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; (4) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; (5) Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; (6) Verificar e julgar as condições de habilitação; (7) Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; (8) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; (9) Indicar o vencedor do certame; (10) Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; (11) No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; (12) Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; (13) Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; (14) Outras atribuições decorrentes do exercício das funções anteriores e relativas aos procedimentos licitatórios e de contratação pública (direta ou indireta) e seus procedimentos auxiliares; (15) Na licitação na modalidade pregão o agente de contratação será designado pregoeiro, passando a exercer as funções anteriores.

20% (vinte por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário

Controlador Interno

(1) Verificar a regularidade de programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; (2) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; (3) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; (4) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; (5) Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; (6) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; (7) Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; (8) Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja necessidade; (9) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; (10) Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; (11) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração do Poder Legislativo, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; (12) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; (13) Demais atribuições relativas ao sistema de controle interno e interfaces com os órgãos de controle externo, que constituem a natureza do cargo.

30% (trinta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário

Responsável Contábil

(1) Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira de acordo com as normas pertinentes; (2) Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, em nível de projetos ou sub-elementos e itens de despesas, compatibilizando-os com o Quadro de Detalhamento de Despesas; (3) Organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; (4) Levantar na época própria o balanço geral contendo os respectivos quadros demonstrativos; (5) Vistar todos os documentos contábeis; (6) Organizar no prazo legal o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; (7) Promover o empenho prévio das despesas da Câmara; (8) Fornecer elementos quando solicitado para a abertura de créditos adicionais; (9) Promover o exame e conferencia dos processos de pagamentos, tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidades; (10) Promover para fins de integração a Contabilidade Central do Município o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens da Câmara; (11) Promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara; (12) Determinar, tendo em vista o montante previsto da compra e o modo pela qual será feita, a licitação de aquisição de bens, materiais e prestação de serviços; (13) Manter registros de todos os bens patrimoniais em cada exercício; (14) Promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais em uso da Câmara Municipal; (15) Promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos; (16) Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material; (17) Em conjunto com o Chefe do Poder Legislativo ser responsável pelo controle externo e a prestação de contas bimestrais, semestrais e anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; (18) Indicação de dotações e saldos nos procedimentos de contratação; (19) Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro em todas as situações relacionadas às despesas de caráter permanente; (20) Outras funções relacionadas à responsabilidade contábil da Câmara Municipal.

50% (cinquenta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:558255D6