ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 29/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, pelo Município de Lupionópolis – Estado do Paraná, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CIRES), composto pelos municípios de Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Jaguapitã, Lupionópolis, Miraselva, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira e Sabáudia, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao ingresso do Município no Consórcio, a qual será manifestada por meio da assinatura de todos os documentos constitutivos que se fizerem necessários.
Art. 2° Por força do disposto no art. 1° fica referendada a assinatura do Protocolo de Intenções por parte da Chefia do Poder Executivo e fica autorizada a formalização do Estatuto do consórcio.
Art. 3º O consórcio será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 4º Além do objetivo primordial de promover ações e serviços na área do saneamento, englobando resíduos sólidos, o consórcio desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo firmar ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados:
I - prestação de serviços na área do saneamento, especificamente em resíduos sólidos, englobando a prestação regionalizada desses serviços públicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos porventura firmados, notadamente os previstos no protocolo de intenções;
II - execução de obras que se fizerem necessárias para o alcance de suas finalidades e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos municípios consorciados;
III - administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de manejo de resíduos sólidos, inclusive com o funcionamento de aterros sanitários conjuntos;
IV - intercâmbio com entidades afins, realização e participação em cursos, seminários e eventos correlatos;
V – realização de licitações, dentro das áreas de atuação do consórcio, em nome do Município consorciado, seja administração direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da administração indireta deste;
VI – realização de licitações compartilhadas na área de atuação do consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou entes de sua administração indireta;
VII – aquisição e administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
VIII – contratação pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, inclusive por outros entes da federação, dispensada a licitação;
IX - desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
X - capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos;
XI - prestação de serviços de apoio dentro de sua área de atuação, englobando assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica com as seguintes especificidades:
a)solução das demandas na área de resíduos;
b) elaboração de projetos, incluindo todas as etapas pertinentes às ações propostas;
c) supervisão e execução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto;
f)capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;
g)formulação da política tarifária;
h)intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos correlatos;
i)desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;
j) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do consórcio, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres;
XII – representação dos municípios consorciados em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembléia Geral.
Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o consórcio, a Lei Federal nº 11.107/05, a Lei Federal n° 11.445/07, a Lei Federal n° 12.305/10, o Decreto Federal n° 6.017/07 e o Decreto Federal n° 7.217/10, bem como o disposto no Protocolo de Intenções e nos estatutos a serem aprovados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis, 23 de dezembro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:558EC661