ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 826, 08 DE JUNHO DE 2017
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido trafegar e estacionar veículos automotores, nos horários de embarque e desembarque dos ônibus escolares dos alunos da rede estadual e municipal, na denominada Rua Carlos Machado.
Parágrafo Único: Somente será permitido o tráfego e veículos automotores, nos termos desta Lei, exclusivos para embarque e desembarque de alunos da rede municipal e estadual de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo, na medida de sua disponibilidade orçamentária, regulamentará multa para quem desrespeitar o contido nesta Lei.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se como horários escolares o período compreendido entre as 11h:00min até as 12h:00min, e das 16h:30min até as 17h30min.
Art. 4º - O Poder Executivo, na medida de sua disponibilidade, em especial atenção às diretrizes orçamentárias, tomará as providências cabíveis para a fixação de placas indicativas no local, ou providenciará medidas suficientemente idôneos para informar os cidadãos sobre o conteúdo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei terá eficácia apenas nos dias letivos, conforme calendário escolar.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e complementando, no que couber, as já existentes.
Agudos do Sul, 08 de junho de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:558F7C9C