ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 826, 08 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta estacionamento rotativo de veículos automotores na denominada “Rua Carlos Machado”

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido trafegar e estacionar veículos automotores, nos horários de embarque e desembarque dos ônibus escolares dos alunos da rede estadual e municipal, na denominada Rua Carlos Machado.

Parágrafo Único: Somente será permitido o tráfego e veículos automotores, nos termos desta Lei, exclusivos para embarque e desembarque de alunos da rede municipal e estadual de ensino.

Art. 2º - O Poder Executivo, na medida de sua disponibilidade orçamentária, regulamentará multa para quem desrespeitar o contido nesta Lei.

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se como horários escolares o período compreendido entre as 11h:00min até as 12h:00min, e das 16h:30min até as 17h30min.

Art. 4º - O Poder Executivo, na medida de sua disponibilidade, em especial atenção às diretrizes orçamentárias, tomará as providências cabíveis para a fixação de placas indicativas no local, ou providenciará medidas suficientemente idôneos para informar os cidadãos sobre o conteúdo desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei terá eficácia apenas nos dias letivos, conforme calendário escolar.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e complementando, no que couber, as já existentes.

 

Agudos do Sul, 08 de junho de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:558F7C9C