ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2023

DATA: 21 de março de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), os valores dos subsídios, vencimentos e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Agentes Políticos, Cargos em Comissão, incluídos os órgãos da Administração Indireta, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais que integram a presente Lei.

 

§ 1º – O índice estabelecido caput refere-se ao IPCA acumulado no ano de 2022.

 

§ 2º – A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos às respectivas datas base, sendo as diferenças calculadas e pagas na folha de pagamento do mês de março/2022.

 

Art. 2º – Ficam asseguradas a percepção do Salário Mínimo Nacional, do Piso Salarial do Magistério e do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, aos respectivos servidores.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de março de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2023

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 797/2023

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

1.282,17

1.410,39

1.551,43

1.706,57

1.877,23

2.064,96

2.271,45

2.498,60

2.748,46

4.254,91

6.614,48

B

1.320,64

1.452,70

1.597,97

1.757,77

1.933,55

2.126,91

2.339,59

2.573,56

2.830,91

4.382,55

6.812,91

C

1.360,26

1.496,29

1.645,91

1.810,50

1.991,56

2.190,71

2.409,78

2.650,77

2.915,84

4.514,03

7.017,30

D

1.401,07

1.541,17

1.695,29

1.864,82

2.051,30

2.256,43

2.482,07

2.730,29

3.003,31

4.649,45

7.227,82

E

1.443,10

1.587,41

1.746,15

1.920,76

2.112,84

2.324,13

2.556,54

2.812,20

3.093,41

4.788,93

7.444,65

F

1.486,39

1.635,03

1.798,53

1.978,39

2.176,23

2.393,85

2.633,23

2.896,56

3.186,21

4.932,60

7.667,99

G

1.530,98

1.684,08

1.852,49

2.037,74

2.241,51

2.465,67

2.712,23

2.983,46

3.281,80

5.080,58

7.898,03

H

1.576,91

1.734,60

1.908,07

2.098,87

2.308,76

2.539,64

2.793,60

3.072,96

3.380,25

5.233,00

8.134,97

I

1.624,22

1.786,64

1.965,31

2.161,84

2.378,02

2.615,83

2.877,40

3.165,15

3.481,66

5.389,99

8.379,02

J

1.672,95

1.840,24

2.024,27

2.226,69

2.449,36

2.694,30

2.963,73

3.260,11

3.586,11

5.551,69

8.630,39

K

1.723,14

1.895,45

2.084,99

2.293,49

2.522,84

2.775,13

3.052,64

3.357,91

3.693,69

5.718,24

8.889,30

L

1.774,83

1.952,31

2.147,54

2.362,30

2.598,53

2.858,38

3.144,22

3.458,65

3.804,51

5.889,78

9.155,98

M

1.828,07

2.010,88

2.211,97

2.433,16

2.676,49

2.944,14

3.238,54

3.562,41

3.918,64

6.066,48

9.430,66

N

1.882,92

2.071,21

2.278,33

2.506,16

2.756,78

3.032,46

3.335,70

3.669,28

4.036,20

6.248,47

9.713,58

O

1.939,40

2.133,34

2.346,68

2.581,34

2.839,48

3.123,43

3.435,77

3.779,36

4.157,29

6.435,93

10.004,99

P

1.997,59

2.197,35

2.417,08

2.658,78

2.924,67

3.217,14

3.538,84

3.892,74

4.282,00

6.629,00

10.305,14

Q

2.057,51

2.263,27

2.489,59

2.738,55

3.012,41

3.313,65

3.645,01

4.009,52

4.410,46

6.827,87

10.614,29

R

2.119,24

2.331,16

2.564,28

2.820,70

3.102,78

3.413,06

3.754,36

4.129,81

4.542,78

7.032,71

10.932,72

S

2.182,82

2.401,10

2.641,21

2.905,33

3.195,86

3.515,45

3.866,99

4.253,70

4.679,06

7.243,69

11.260,71

T

2.248,30

2.473,13

2.720,44

2.992,49

3.291,74

3.620,92

3.983,00

4.381,31

4.819,43

7.461,00

11.598,53

U

2.315,75

2.547,33

2.802,06

3.082,26

3.390,49

3.729,54

4.102,49

4.512,75

4.964,02

7.684,83

11.946,48

V

2.385,22

2.623,75

2.886,12

3.174,73

3.492,21

3.841,43

4.225,56

4.648,13

5.112,94

7.915,38

12.304,88

W

2.456,78

2.702,46

2.972,70

3.269,97

3.596,97

3.956,67

4.352,33

4.787,58

5.266,33

8.152,84

12.674,02

X

2.530,48

2.783,53

3.061,88

3.368,07

3.704,88

4.075,37

4.482,90

4.931,21

5.424,32

8.397,42

13.054,24

Y

2.606,40

2.867,04

3.153,74

3.469,11

3.816,03

4.197,63

4.617,39

5.079,14

5.587,05

8.649,35

13.445,87

Z

2.684,59

2.953,05

3.248,35

3.573,18

3.930,51

4.323,56

4.755,91

5.231,52

5.754,66

8.908,83

13.849,25

 

TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC 2

3.114,85

CC 3

2.422,68

CC 4

1.730,47

CC 5

1.384,39

CC 6

1.302,00

 

SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS

Lei Municipal nº 674/2020

 

CARGO

VALOR (R$)

PREFEITO

15.951,25

VICE

7.102,38

CC 1

3.888,84

 

Anexa à Lei nº 797/2023

 

ANEXO I DA LEI Nº 797/2023

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Função: Guarda Municipal

Salário Inicial

R$1.481,06

Interstício (2,0%)

 

GM3

GM2

GM1

1

1.481,06

1.555,11

1.663,97

2

1.510,68

1.586,22

1.697,25

3

1.540,89

1.617,94

1.731,20

4

1.571,71

1.650,30

1.765,82

5

1.603,15

1.683,30

1.801,14

6

1.635,21

1.716,97

1.837,16

7

1.667,91

1.751,31

1.873,90

8

1.701,27

1.786,34

1.911,38

9

1.735,30

1.822,06

1.949,61

10

1.770,00

1.858,50

1.988,60

11

1.805,40

1.895,67

2.028,37

12

1.841,51

1.933,59

2.068,94

13

1.878,34

1.972,26

2.110,32

14

1.915,91

2.011,70

2.152,52

15

1.954,23

2.051,94

2.195,57

16

1.993,31

2.092,98

2.239,49

17

2.033,18

2.134,84

2.284,28

18

2.073,84

2.177,53

2.329,96

19

2.115,32

2.221,08

2.376,56

20

2.157,62

2.265,51

2.424,09

21

2.200,78

2.310,82

2.472,57

22

2.244,79

2.357,03

2.522,02

23

2.289,69

2.404,17

2.572,47

24

2.335,48

2.452,26

2.623,91

25

2.382,19

2.501,30

2.676,39

26

2.429,84

2.551,33

2.729,92

27

2.478,43

2.602,35

2.784,52

28

2.528,00

2.654,40

2.840,21

29

2.578,56

2.707,49

2.897,01

30

2.630,13

2.761,64

2.954,95

31

2.682,74

2.816,87

3.014,05

32

2.736,39

2.873,21

3.074,33

33

2.791,12

2.930,67

3.135,82

34

2.846,94

2.989,29

3.198,54

35

2.903,88

3.049,07

3.262,51

36

2.961,96

3.110,05

3.327,76

37

3.021,20

3.172,26

3.394,31

38

3.081,62

3.235,70

3.462,20

39

3.143,25

3.300,41

3.531,44

40

3.206,12

3.366,42

3.602,07

 

ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

I

1.471,12

1.618,23

1.780,05

1.958,06

II

1.500,54

1.650,59

1.815,65

1.997,22

III

1.530,55

1.683,60

1.851,96

2.037,16

IV

1.561,16

1.717,28

1.889,00

2.077,90

V

1.592,38

1.751,62

1.926,78

2.119,46

VI

1.624,23

1.786,65

1.965,32

2.161,85

VII

1.656,72

1.822,39

2.004,63

2.205,09

VIII

1.689,85

1.858,83

2.044,72

2.249,19

IX

1.723,65

1.896,01

2.085,61

2.294,17

X

1.758,12

1.933,93

2.127,32

2.340,06

XI

1.793,28

1.972,61

2.169,87

2.386,86

XII

1.829,15

2.012,06

2.213,27

2.434,60

XIII

1.865,73

2.052,30

2.257,53

2.483,29

XIV

1.903,05

2.093,35

2.302,68

2.532,95

XV

1.941,11

2.135,22

2.348,74

2.583,61

XVI

1.979,93

2.177,92

2.395,71

2.635,28

XVII

2.019,53

2.221,48

2.443,63

2.687,99

XVIII

2.059,92

2.265,91

2.492,50

2.741,75

XIX

2.101,12

2.311,23

2.542,35

2.796,58

XX

2.143,14

2.357,45

2.593,20

2.852,52

XXI

2.186,00

2.404,60

2.645,06

2.909,57

XXII

2.229,72

2.452,69

2.697,96

2.967,76

XXIII

2.274,32

2.501,75

2.751,92

3.027,11

XXIV

2.319,80

2.551,78

2.806,96

3.087,66

XXV

2.366,20

2.602,82

2.863,10

3.149,41

XXVI

2.413,52

2.654,87

2.920,36

3.212,40

XXVII

2.461,79

2.707,97

2.978,77

3.276,64

XXVIII

2.511,03

2.762,13

3.038,34

3.342,18

XXIX

2.561,25

2.817,37

3.099,11

3.409,02

XXX

2.612,47

2.873,72

3.161,09

3.477,20

Anexa à Lei nº 797/2023

 

ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

 

 

I

2.942,25

3.530,70

 

 

II

3.001,10

3.601,32

 

 

III

3.061,12

3.673,34

 

 

IV

3.122,34

3.746,81

 

 

V

3.184,79

3.821,75

 

 

VI

3.248,48

3.898,18

 

 

VII

3.313,45

3.976,15

 

 

VIII

3.379,72

4.055,67

 

 

IX

3.447,32

4.136,78

 

 

X

3.516,26

4.219,52

 

 

XI

3.586,59

4.303,91

 

 

XII

3.658,32

4.389,99

 

 

XIII

3.731,49

4.477,79

 

 

XIV

3.806,12

4.567,34

 

 

XV

3.882,24

4.658,69

 

 

XVI

3.959,88

4.751,86

 

 

XVII

4.039,08

4.846,90

 

 

XVIII

4.119,86

4.943,84

 

 

XIX

4.202,26

5.042,71

 

 

XX

4.286,31

5.143,57

 

 

XXI

4.372,03

5.246,44

 

 

XXII

4.459,47

5.351,37

 

 

XXIII

4.548,66

5.458,40

 

 

XXIV

4.639,64

5.567,56

 

 

XXV

4.732,43

5.678,91

 

 

XXVI

4.827,08

5.792,49

 

 

XXVII

4.923,62

5.908,34

 

 

XXVIII

5.022,09

6.026,51

 

 

XXIX

5.122,53

6.147,04

 

 

XXX

5.224,98

6.269,98

 

 

Anexa à Lei nº 797/2023

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.471,12

1.544,67

1.621,91

1.946,29

2

1.500,54

1.575,56

1.654,34

1.985,21

3

1.530,55

1.607,08

1.687,43

2.024,92

4

1.561,16

1.639,22

1.721,18

2.065,41

5

1.592,38

1.672,00

1.755,60

2.106,72

6

1.624,23

1.705,44

1.790,71

2.148,86

7

1.656,72

1.739,55

1.826,53

2.191,83

8

1.689,85

1.774,34

1.863,06

2.235,67

9

1.723,65

1.809,83

1.900,32

2.280,38

10

1.758,12

1.846,03

1.938,33

2.325,99

11

1.793,28

1.882,95

1.977,09

2.372,51

12

1.829,15

1.920,60

2.016,64

2.419,96

13

1.865,73

1.959,02

2.056,97

2.468,36

14

1.903,05

1.998,20

2.098,11

2.517,73

15

1.941,11

2.038,16

2.140,07

2.568,08

16

1.979,93

2.078,92

2.182,87

2.619,44

17

2.019,53

2.120,50

2.226,53

2.671,83

18

2.059,92

2.162,91

2.271,06

2.725,27

19

2.101,12

2.206,17

2.316,48

2.779,78

20

2.143,14

2.250,29

2.362,81

2.835,37

21

2.186,00

2.295,30

2.410,07

2.892,08

22

2.229,72

2.341,21

2.458,27

2.949,92

23

2.274,32

2.388,03

2.507,43

3.008,92

24

2.319,80

2.435,79

2.557,58

3.069,10

25

2.366,20

2.484,51

2.608,73

3.130,48

26

2.413,52

2.534,20

2.660,91

3.193,09

27

2.461,79

2.584,88

2.714,13

3.256,95

28

2.511,03

2.636,58

2.768,41

3.322,09

29

2.561,25

2.689,31

2.823,78

3.388,53

30

2.612,47

2.743,10

2.880,25

3.456,30

Anexa à Lei nº 797/2023

 

ANEXO VII – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

2.206,68

2.317,02

2.432,87

2.919,44

2

2.250,82

2.363,36

2.481,53

2.977,83

3

2.295,83

2.410,63

2.531,16

3.037,39

4

2.341,75

2.458,84

2.581,78

3.098,14

5

2.388,59

2.508,02

2.633,42

3.160,10

6

2.436,36

2.558,18

2.686,08

3.223,30

7

2.485,08

2.609,34

2.739,81

3.287,77

8

2.534,79

2.661,53

2.794,60

3.353,52

9

2.585,48

2.714,76

2.850,49

3.420,59

10

2.637,19

2.769,05

2.907,50

3.489,00

11

2.689,94

2.824,43

2.965,65

3.558,78

12

2.743,73

2.880,92

3.024,97

3.629,96

13

2.798,61

2.938,54

3.085,47

3.702,56

14

2.854,58

2.997,31

3.147,18

3.776,61

15

2.911,67

3.057,26

3.210,12

3.852,14

16

2.969,91

3.118,40

3.274,32

3.929,19

17

3.029,30

3.180,77

3.339,81

4.007,77

18

3.089,89

3.244,39

3.406,60

4.087,93

19

3.151,69

3.309,27

3.474,74

4.169,68

20

3.214,72

3.375,46

3.544,23

4.253,08

21

3.279,02

3.442,97

3.615,12

4.338,14

22

3.344,60

3.511,83

3.687,42

4.424,90

23

3.411,49

3.582,06

3.761,17

4.513,40

24

3.479,72

3.653,70

3.836,39

4.603,67

25

3.549,31

3.726,78

3.913,12

4.695,74

26

3.620,30

3.801,31

3.991,38

4.789,66

27

3.692,71

3.877,34

4.071,21

4.885,45

28

3.766,56

3.954,89

4.152,63

4.983,16

29

3.841,89

4.033,99

4.235,68

5.082,82

30

3.918,73

4.114,66

4.320,40

5.184,48

Anexa à Lei nº 797/2023

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

2.942,22

3.089,33

3.243,80

3.892,56

2

3.001,07

3.151,12

3.308,67

3.970,41

3

3.061,09

3.214,14

3.374,85

4.049,82

4

3.122,31

3.278,42

3.442,34

4.130,81

5

3.184,75

3.343,99

3.511,19

4.213,43

6

3.248,45

3.410,87

3.581,42

4.297,70

7

3.313,42

3.479,09

3.653,04

4.383,65

8

3.379,69

3.548,67

3.726,10

4.471,33

9

3.447,28

3.619,64

3.800,63

4.560,75

10

3.516,23

3.692,04

3.876,64

4.651,97

11

3.586,55

3.765,88

3.954,17

4.745,01

12

3.658,28

3.841,20

4.033,26

4.839,91

13

3.731,45

3.918,02

4.113,92

4.936,71

14

3.806,08

3.996,38

4.196,20

5.035,44

15

3.882,20

4.076,31

4.280,12

5.136,15

16

3.959,84

4.157,83

4.365,73

5.238,87

17

4.039,04

4.240,99

4.453,04

5.343,65

18

4.119,82

4.325,81

4.542,10

5.450,52

19

4.202,22

4.412,33

4.632,94

5.559,53

20

4.286,26

4.500,57

4.725,60

5.670,72

21

4.371,99

4.590,58

4.820,11

5.784,14

22

4.459,43

4.682,40

4.916,52

5.899,82

23

4.548,61

4.776,04

5.014,85

6.017,82

24

4.639,59

4.871,57

5.115,14

6.138,17

25

4.732,38

4.969,00

5.217,45

6.260,94

26

4.827,03

5.068,38

5.321,80

6.386,15

27

4.923,57

5.169,74

5.428,23

6.513,88

28

5.022,04

5.273,14

5.536,80

6.644,16

29

5.122,48

5.378,60

5.647,53

6.777,04

30

5.224,93

5.486,17

5.760,48

6.912,58

Anexa à Lei nº 797/2023


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5593F734