ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13798/2026 DE 13/11/2026

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 13798/2026 de 13/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUN DE SEGURANCA PUBLICA

 

08.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE PONTAL DO PARANA

 

08.004.26.125.0017.2.073

 

ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE PONTAL DO PARANA

 

284 - 3.3.90.39.00.00

3509

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

284 - 3.3.90.39.00.00

509

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

Total Suplementação:

30.000,00

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Anulação de dotações;

 

Redução

08

 

SECRETARIA MUN DE SEGURANCA PUBLICA

 

08.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE PONTAL DO PARANA

 

08.004.26.125.0017.2.073

 

ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE PONTAL DO PARANA

 

282 - 3.3.90.30.00.00

3509

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

282 - 3.3.90.30.00.00

509

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

Total Redução:

30.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 13 de Novembro de 2026.


Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:5594D11F