ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2489 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

LEI N° 2489 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO-PR A RECEBER ÁREAS DE TERRA RURAL EM CESSÃO DE USO PARA DESTINAÇÃO DE GALHOS E FOLHAS DE ÁRVORES RECOLHIDOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1.º Fica o Município de Planalto, Estado do Paraná, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar os imóveis rurais de propriedade privada, através da destinação de folhas e galhos de árvores, a fim de atender às demandas de interesse público.

 

Art. 2º Para destinação dos galhos e folhas das árvores, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção das licenças ambientais necessárias.

 

§1º O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser utilizada para a destinação dos galhos e folhas de árvores recolhidos no perímetro urbano.

 

§3º Em sendo as licenças ambientais custeadas pelo Município, fica vedado o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos.

 

Art. 3º Os proprietários das áreas cedidas devem estar de acordo em dar cumprimento as normas ambientais.

 

Art. 4º É parte integrante da presente lei a Minuta de termo cessão de direito real de uso em anexo.

 

Art. 5.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AUTORIZADO PELA LEI Nº 2489

 

Termo de Cessão de Direito Real de Uso que entre si celebram o Município de Planalto – PR e Cedente.

Pelo presente instrumento que entre si celebram, de um lado o Município de Planalto-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.460.526/0001-16, com sede à Praça São Francisco de Assis, 1583, neste ato presentado pelo Prefeito Municipal Sr. Inácio José Werle, denominado CESSIONÁRIO, e de outro xxxxx, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade sob o nº xxxx, e CPF sob o nº xxxx, residentes e domiciliados na localidade de xxxxx, município de Planalto, doravante denominados CEDENTES, tem justo e acordado, mediante cláusulas e condições abaixo mencionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é a cessão, pelos CEDENTES ao CESSIONÁRIO, do direito real de de uso, a título gratuito, de uma área de xxxx m² (xxxx metros quadrados), parte do imóvel de propriedade dos CEDENTES, situada à localidade de xxxx, Município de Planalto-PR, matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de xxxx, sob o nº xxxxxxx.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O bem se destina ao uso pelo Município de Planalto, para o depósito de galhos e folhas de árvores recolhidas do perímetro urbano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES

Obriga-se os CEDENTES:

Permitir o uso e a exploração pelo CESSIONÁRIO, nos limites do presente Termo de Direito Real de Uso.

Comunicar ao CESSIONÁRIO qualquer ato praticado por terceiro que implique em turbação, esbulho, ou qualquer outra forma de restrição da exploração do imóvel;

Autorizar o CESSIONÁRIO a obter, junto aos órgãos competentes, todas as licenças, alvarás, permissões e quaisquer outros documentos necessários à regularização das atividades de destinação de folhas e galhos de árvores, ficando o CESSIONÁRIO autorizado, desde já, através de seus representantes, a assinar quaisquer documentos necessários a tal desiderato;

Autorizar a entrada de máquinas e pessoas a serviço do CESSIONÁRIO, independente de honorários ou qualquer outro motivo, a fim de dar efetivo cumprimento ao objeto constante na cláusula primeira do presente termo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Obriga-se o CESSIONÁRIO:

Utilizar o imóvel dentro dos limites do objeto do presente termo;

Não ceder a terceiros o direito que aqui lhes é cedido, sendo o mesmo de natureza intuitu personae;

Providenciar e obter todas as licenças, alvarás e quaisquer outros documentos necessários à autorização dos órgãos competentes, ficando o Município, desde já, autorizado a assinar quaisquer documentos necessários a tal finalidade;

Responder, perante os órgãos competentes, por todas as responsabilidades legais decorrente da utilização, nos termos do licenciamento ambiental relativo à atividade;

Sinalizar com placa a identificação da área, nome do proprietário e número da autorização ambiental;

CLÁUSULA QUINTA – DA NATUREZA DA CESSÃO

A presente cessão de bem imóvel tem natureza absolutamente precária, sem idoneidade para acarretar quaisquer direitos a CEDENTE, seja de que espécie for, podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Administração se o interesse público assim o exigir, sem que isto gere qualquer obrigação de indenizar.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para a execução da presente Cessão de Direito Real de Uso e as despesas decorrentes da presente cessão de uso correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO E VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 2 (dois) anos, a contar a sua publicação no Diário Oficial do Município de Planalto, podendo ser prorrogado por igual período e renunciado a qualquer tempo se assim for do interesse da administração pública, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Capanema – PR para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando qualquer outro.

Por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, reconhecidas as assinaturas em cartório para um só efeito legal.

 

Planalto xxxx de xxx de 2019. 

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Cedente

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Cessionário

 

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:55956442